História

A carreira de Fiscal Federal Agropecuário é resultado de anos de luta da categoria. A qualidade e a sanidade dos alimentos que chegam à mesa da população brasileira dependem do trabalho dos Fiscais Federais Agropecuários. Embora essa função exista no serviço público federal há mais de 140 anos, a carreira só foi oficializada em 2000. Esse reconhecimento ocorreu depois de anos de luta da categoria, formada hoje por engenheiros agrônomos, médicos veterinários, químicos, farmacêuticos e zootecnistas lotados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Antes da criação da carreira de Fiscal Federal Agropecuário, as atividades de inspeção e fiscalização e o controle da defesa agropecuária eram exercidos pelos engenheiros agrônomos e pelos médicos veterinários. Para tanto, as atribuições e as habilitações profissionais eram respaldadas em diplomas legais disciplinares. Isso permitiu o surgimento da luta para a construção da carreira no Ministério da Agricultura, que mobilizou os profissionais envolvidos com inspeção, fiscalização, certificação, controle de produtos, insumos, materiais de multiplicação, análises laboratoriais, meios tecnológicos e processos produtivos na agricultura e na pecuária.

Uma das primeiras conquistas do movimento pelo reconhecimento da careira ocorreu em 18 de dezembro de 1994. Nessa data, um grupo de engenheiros agrônomos, médicos veterinários, químicos, farmacêuticos e zootecnistas do Mapa realizou uma reunião para mostrar a necessidade de melhoria salarial e condições de trabalho para essas categorias.

Ainda naquele ano, a reivindicação foi atendida parcialmente com a edição da Medida Provisória (MP) nº 807, de 30 de dezembro de 1994, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização (GDAF).

Três anos depois, houve novo avanço no movimento com o reconhecimento da carreira. No dia 1o de outubro de 1997, a Assembleia Nacional dos Engenheiros Agrônomos, Médicos Veterinários, Químicos, Farmacêuticos e Zootecnistas do Ministério da Agricultura, realizada em Brasília, retificou a MP nº 1.588/97, que criou as Gratificações de Desempenho e Eficiência (GDE) e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária (GDA). As alterações foram feitas com base no documento elaborado anteriormente pela Comissão Estadual dos Engenheiros Agrônomos e Médicos Veterinários do Ministério da Agricultura em Rondônia, que sugeriu a estratégia de transformação dos cargos dos profissionais que haviam ficado fora da MP no 1.588/97.

O movimento deu outro passo importante em 5 de março de 1998, quando foi criada a carreira de fiscal de defesa agropecuária, por intermédio da edição da Medida Provisória no 1.588-6, convertida na Lei no 9.620 em 2 de abril de 1998. Em dezembro daquele ano foi aprovada a Lei no 9.775, alterando o dispositivo da Lei no 9.620/98, que transformou e enquadrou os cargos efetivos de engenheiros agrônomos, químicos, farmacêuticos e zootecnistas no efetivo exercício das atividades de controle, inspeção e fiscalização agropecuária na carreira de fiscal de defesa agropecuária.

A conquista materializou-se dois anos depois. Em 30 de junho de 2000, finalmente foi criada a carreira de Fiscal Federal Agropecuário, por meio da Medida Provisória no 2.048-26, reeditada como 2.136-38/01, 2.150-42/01 e atualmente como 2.229-43/01. Essa MP também criou a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária (GDAFA). Mesmo assim, o movimento não parou. Graças à mobilização da categoria, a Lei no 10.883/2004 foi aprovada em 16 de junho de 2004. Essa lei reestruturou a remuneração e definiu as competências dos ocupantes dos cargos da carreira de Fiscal Federal Agropecuário. Com isso, a tabela de vencimentos passou de 19 classes/padrões para 13. O texto também definiu melhor a amplitude das atribuições e aumentou o
percentual da GDAFA, que passou de até 50% para até 55%.

Em 2006 foi editada a Medida Provisória no 295, convertida na Lei no 11.344, em 2008, a Medida Provisória no 431, convertida na Lei no 11.784, e em 2009 houve a conversão da Medida Provisória no 441 na Lei no 11.907/09, todas tratando sobre a reestruturação da remuneração. Esta última MP mudou ainda a forma de gratificação de percentual para pontos, com alteração da nomenclatura para Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários (GDFFA).
 

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