O Sindicato

O Sindicato Nacional dos Fiscais Agropecuários – ANFFA Sindical – é a entidade representativa dos integrantes da carreira de Fiscal Federal Agropecuário, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ativos, inativos e pensionistas, conforme consta do estatuto, e reconhecido como tal, pelo Governo Federal. Tem como finalidade precípua a defesa dos direitos individuais e coletivos, em qualquer nível ou instância, assim como a coordenação e a representação dos interesses profissionais e econômicos dos integrantes da referida Carreira.

Além das prerrogativas em Lei, compete ainda ao Sindicato atuar como substituto processual, judicial e extrajudicialmente, em defesa dos direitos individuais e coletivos dos Fiscais Federais Agropecuários ativos, aposentados e pensionistas, especialmente nos assuntos relacionados à trabalho e remuneração.

Estrutura do Sindicato

Congresso Nacional - Reúne-se a cada dois anos. As decisões do Congresso Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (CONAFFA) são tomadas por maioria simples, sendo exigida presença mínima de metade dos participantes com direito a voto em cada reunião.

Assembléia Geral Nacional – Conforme sua abrangência é denominada Assembleia-Geral Nacional ou Assembleia-Geral da Delegacia Sindical. É a instância deliberativa máxima do SINDICATO, sendo composta pelos filiados efetivos quites com suas obrigações sindicais.

Conselho de Delegados Sindicais - O Conselho dos Delegados Sindicais, instância deliberativa imediatamente inferior à Assembleia-Geral Nacional, é composto pelos Delegados Sindicais eleitos em Assembleia-Geral Nacional Ordinária, por ocasião da eleição da Diretoria Executiva Nacional, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva das Delegacias Sindicais.

Diretoria Executiva Nacional - Órgão incumbido de dar cumprimento às normas estatutárias e às deliberações dos órgãos competentes.

Delegacias Sindicais (e suas Diretorias) - É a estrutura de representação destinada a congregar os filiados lotados ou domiciliados em cada Unidade da Federação, e constitui a base da organização dos Fiscais Federais Agropecuários, incumbida de representar o SINDICATO em sua área de abrangência geográfica.

Seções Sindicais – Subdivisão de uma Delegacia Sindical, as Seções Sindicais objetivam facilitar e viabilizar, perante a Delegacia Sindical correspondente, a representação de interesses que possa estar prejudicada pela distância geográfica em relação à sede ou por questões decorrentes do exercício profissional de seus filiados.

Conselho Fiscal Conselho Fiscal é composto por três membros titulares e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia-Geral Nacional Ordinária em votação direta e secreta, para um mandato de três anos.

Funções do Sindicato

  • Negocial
Fixar regras a serem aplicáveis nos contratos individuais de trabalho;
  • Assistencial
Prestar serviços aos seus associados, contribuindo para o desenvolvimento integral do ser humano;
  • Arrecadação
Poder de fixar contribuições em assembléia geral na forma de mensalidades sindicais e descontos assistenciais;
  • Colaboração com o Estado
Participar no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a categoria e no desenvolvimento da solidariedade social.
  • Representação
Representar perante as autoridades administrativas e judiciais, os interesses coletivos da categoria ou individuais dos seus integrantes.
 
Evolução do quadro de filiados
ESTADO mai/15 jun/15 jul/15 ago/15 set/15 out/15 nov/15 dez/15 jan/16 fev/16 mar/16 abr/16 mai/16
AC 17 17 17 17 17 15 15 14 14 14 13 12 12
AL 63 63 63 63 63 62 61 61 61 61 61 62 63
AM 39 38 39 39 37 37 37 37 37 36 36 36 36
AP 18 18 18 18 18 18 17 17 17 17 17 17 17
BA 368 370 372 371 371 371 371 370 369 369 368 368 367
CE 138 138 138 138 138 138 138 138 138 138 137 137 135
DF 256 257 261 263 264 260 259 259 259 259 258 258 260
ES 118 118 118 118 120 123 122 122 122 122 122 122 122
GO 193 193 195 194 196 197 197 197 195 196 196 195 194
MA 62 61 62 63 63 63 63 63 63 63 63 63 63
MG 465 465 467 466 466 466 464 465 462 460 462 462 463
MS 103 133 133 133 131 131 131 131 131 133 133 133 133
MT 133 102 101 101 100 99 100 100 100 100 99 99 97
PA 186 188 187 187 187 186 186 186 186 187 184 184 184
PB 105 105 105 106 106 105 105 103 103 103 103 102 101
PE 210 213 212 213 211 210 218 219 220 221 222 222 222
PI 67 67 67 67 67 67 67 67 66 66 66 65 66
PR 265 270 275 275 276 276 275 275 275 273 271 271 272
RJ 303 303 302 299 301 301 301 301 299 299 299 297 294
RN 66 66 67 67 67 66 66 66 66 66 65 65 64
RO 45 45 45 45 46 46 46 45 45 45 45 45 45
RR 23 23 23 23 23 23 23 22 22 21 21 21 22
RS 325 334 337 337 340 344 345 347 346 346 345 344 345
SC 208 210 215 213 214 214 214 214 214 214 214 213 213
SE 44 44 44 44 44 44 44 44 44 44 45 45 45
SP 524 527 524 526 529 527 525 525 525 524 524 524 523
TO 34 34 34 34 33 33 33 33 33 33 33 33 33
                           
TOTAL 4378 4402 4421 4420 4428 4422 4423 4421 4412 4410 4402 4395 4391

Atualizado em: 08/06/2016

Por que um Sindicato?

Fundamento Constitucional:
Artigo 37, Inciso VI da Constituição Federal
“é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.”
Associação
Sindicato
Associações representam tão somente seus associados;


É necessária a autorização de Assembléia para ajuizar ações;

Associações podem ter múltiplos propósitos.

Sindicatos representam toda a categoria na base territorial, quer filiados ou não; maior status político.

O Sindicato é substituto processual natural da categoria;

Sindicatos ajustam convenções coletivas de trabalho e prestam serviços assistenciais aos seus filiados.

 
Constituição Federal, artigo 8.º
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

 

 

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