Estudos do Sindicato

Conheça a Proposta de Emenda a Constituição que pretende alterar os artigos 21,22, 187 e 237. Minuta será deliberada na AGNE de 25 de março de 2013

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A expansão do comércio internacional ao longo das últimas décadas é certamente uma das principais consequências do processo de globalização das economias. Segundo dados da Organização Mundial do Comércio - OMC, o volume das transações internacionais aumentou vinte vezes, nos últimos 50 anos.

A abertura de novos mercados e a intensificação do comércio internacional impulsionaram o crescimento econômico do Brasil, gerando receitas, empregos, elevando o padrão de qualidade de muitos produtos e reduzindo preços ao consumidor.

O presente estudo tem o objetivo de apresentar, de forma prática, os principais pontos críticos na Vigilância Agropecuária Internacional, na percepção daqueles Fiscais que diariamente atuam em suas unidades, executando uma das atividades-fim do MAPA. Para cada ponto crítico, serão apresentadas uma ou mais propostas para sua solução, em alinhamento com as deliberações da categoria dos FFA, no II CONAFFA.

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O Fiscal Federal Agropecuário, agente público que atua em todos os elos da cadeia produtiva, tem a função de cumprir com os compromissos do comércio internacional, garantir a qualidade dos produtos ofertados à mesa dos brasileiros e obter competitividade frente à acirrada concorrência dos países desenvolvidos, com pesados subsídios e barreiras ao livre comércio agrícola.

ANFFA Sindical encaminha ofício ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento comunicando a paralisação e informando a pauta de reinvindicações apresentada ao Ministério do Planejamento.

A Instrução Normativa nº 36, de 30 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2010 e em vigor a partir da data da publicação, autorizou a importação de mais de 210 produtos/origem sem a realização das respectivas ARPs, e sem estabelecer requisitos fitossanitários específicos para produtos/origem (a IN versa unicamente sobre sementes)

Uma mudança de paradigma para a fiscalização. Assim é o entendimento do Sindicato em relação a Instrução Normativa nº 42, de 16 de dezembro de 2010.

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Setor Comercial Sul, QUADRA 02, BLOCO C, 4º andar, Ed. Jockey Club, Brasilia-DF, Cep: 70.302-912, Brasília-DF -(61) 3321 5241