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Qui, Jul

"Recentemente, por meio do Decreto nº 9.667/19, o DFIP foi extinto. A extinção já foi uma surpresa, mas surpresa maior foi a fiscalização de produtos destinados à alimentação animal, a antiga CPAA, ser despachada para o DIPOA!"

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"A PEC nº 6/2019 tem conteúdo que, literalmente, joga por terra o arcabouço da seguridade social construído em 1998, e que, no que toca à Previdência, já foi objeto de várias reformas" (Luiz Alberto dos Santos - Advogado, Doutor em Ciências Sociais, Mestre em Administração e Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social)

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O texto faz a opção pela desconstitucionalização das regras previdenciárias e remete sua definição para várias leis complementares, que são mais fáceis de serem modificadas no futuro. Porém, enquanto essas leis não são elaboradas e aprovadas, são fixadas novas “regras transitórias” na Emenda Constitucional, que substituem as atuais.

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A garantia da qualidade dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros e de todos os países que compram nossos produtos agropecuários é de responsabilidade do Estado brasileiro que, para isso, atua em várias frentes

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Transferir por lei, por convênios, por credenciamento, ou por quaisquer atos legislativos ou administrativos a particulares atividades que são inerentes à natureza do Poder Público, além de afrontar irreparável e inadmissivelmente os mandamentos legais e constitucionais e subverter a estrutura natural do Estado, significará simplesmente a sua extinção advindo como consequência imediata com efeitos tácitos e reais, o caos na saúde pública.

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