“A crise, as reformas e as perspectivas para o servidor público” foram as observações do consultor legislativo Luiz Alberto Santos. O especialista, que também é advogado, mestre em Administração, doutor em Ciências Sociais e professor da Ebape/FGV, traçou um histórico da situação política do país a partir das últimas eleições, que, para ele, trouxeram uma guinada conservadora no Executivo e no Legislativo, alta taxa de renovação no Congresso Nacional e de fragmentação partidária.
O palestrante mencionou a ausência de clareza sobre prioridades e ações no campo da política e da economia, além da falta de projeto de desenvolvimento para o país. “É importante falar que faltou programa de governo. Não houve debate. E não tendo propostas concretas, o resultado é essa manobra que o governo vem fazendo, de tirar coelhos da cartola, sem planejamento, no que diz respeito às políticas públicas”, reiterou.
A fusão de pastas, o enxugamento de cargos, a extinção de ministérios e o mito de inchaço da máquina pública contribuíram para, segundo ele, o desmonte de estruturas de Estado. Por outro lado, o governo passou a sentir a falta de habilidade de negociação com o Congresso e dificuldades de manter o apoio da sociedade nos projetos em curso.
Apresentando gráficos, o painelista comprovou que, com uma economia frágil e a falta de investimentos da iniciativa privada, o fantasma do desemprego voltou a assombrar cada vez mais famílias.
“Chegamos em um número expressivo do crescimento de 13% da extrema pobreza, da precarização do trabalho e das perdas de direitos. Isso tem correlação com a desigualdade na medida em que se observa, no estudo da FGV [Fundação Getúlio Vargas], o crescimento da desigualdade, medida pelo índice Gini, que analisa concentração de renda no país. É um retrocesso aos índices de 1992”, lamenta.
A redução das despesas públicas a partir do novo regime fiscal, com a EC 95/2016 também não traz um bom cenário para os próximos anos, já que a previsão é que se reduzam os investimentos com saúde, educação e benefícios previdenciários.
“A reforma da Previdência é vendida como o elemento central para redução de gastos nas contas públicas para que o governo invista em saúde, educação e segurança. Só que não é verdade. Esse dinheiro vai ser usado para pagar da dívida pública. Dados da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico] mostram que a despesa com o social está na média de 20% do PIB do país. Apesar dos avanços advindos da Constituição de 88,estamos em patamares inferiores em relação aos países desenvolvidos e isso não deve mudar nesse cenário de ajuste fiscal que o país passará”.
Luiz Alberto Santos fez um chamamento aos participantes do V Conaffa ao concluir que os servidores públicos são essenciais para a manutenção do Estado e continuam sendo o olhar do país para o futuro, uma vez que são permanentes e independentes de governos, que são transitórios. “Os servidores não podem ficar calados e aceitarem rótulo de privilegiados na sociedade. Eles têm um valor social e são indispensáveis para a manutenção dos serviços prestados à sociedade. Na mesma linha, o cidadão quer respostas para seus problemas e precisa debater questões, como inflação, emprego, segurança, saúde, entre outros”.
Outras questões como a estabilidade no serviço público, as terceirizações de atividades públicas, a possibilidade de redução de salários e do número de carreiras também foram observadas como desafios a serem discutidos e enfrentados no atual cenário.
“Mais uma vez temos o setor público sendo visto como o vilão da história. No campo da fiscalização agropecuária, os senhores sabem das inúmeras iniciativas de substituição dos Auditores por equipes de fiscalização das próprias empresas, sob a crença de que a inspeção não é exclusiva de Estado. Ou seja, se desconhece a própria necessidade de se ter um serviço público”, rechaçou.
A proposta de Reforma Administrativa, que traz simplificações temerosas acerca do quadro de carreiras do Executivo, também foi criticada pelo palestrante. “Há mais de 300 tipos de carreira e a ideia é reduzir para cerca de 30. São ideias irresponsáveis e que vão contra as especificidades de áreas e setores que hoje temos”.
Ao mostrar o texto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2020, Luiz Alberto Santos, citou trechos que afetam diretamente os servidores, como o artigo que amplia o espaço de atuação das organizações sociais, como forma de substituição da força de trabalho, e a limitação de concursos públicos. Na oportunidade, foi sugerida a leitura do estudo “Reforma Administrativa do Governo Federal – contornos, mitos e alternativas, da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público. (veja aqui).
Ele finalizou colocando perspectivas desafiadoras. “A manutenção do enfraquecimento político, conflitos internos e desarticulação do governo abrem espaço para o ativismo parlamentar, ou seja, os presidentes da Câmara e do Senado podem fazer algo para que a agenda passe a ser conduzida pelas duas Casas e, assim, as coisas andarem um pouco”.
No que diz respeito às questões relacionadas ao serviço público, o palestrante afirmou que se manterá o estrangulamento da capacidade institucional, com a falta de pessoal, e que urge o debate para o combate a esses problemas. “Temos que resolver, que buscar a reorganização funcional, mas sem desvalorizar o servidor, sem reduzir a atratividade do serviço público e o compromisso com as carreiras”, sugeriu.
