O Anffa Sindical participou, na tarde desta terça-feira (12/09), de Assembleia Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE). Entre os assuntos discutidos, a contratação de servidores temporários para o cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário (AFFA).
De acordo com Patrícia Bruns, advogada do Anffa Sindical que também esteve presente à assembleia, o FONACATE, como representante das carreiras típicas de estado, se posicionou contrariamente a contratação de servidores temporários e, após colocar a questão para deliberação das entidades presentes, afirmou que irá judicializar ação contra MAPA.
“O Fórum assumiu a responsabilidade e resolveu se manifestar judicialmente, especialmente porque entende que, se esse tipo de contratação precária acontecer com os AFFA, pode se estender a outras carreiras”, explica Bruns.
Ainda de acordo com a advogada, a ação já existente movida pelo Anffa Sindical contra a contratação de médicos veterinários temporários encontra-se pendente de julgamento pela 1ª sessão do STF. “Dez ministros irão julgar o recurso de agravo interno que busca a suspensão da Portaria Nº 231/2017, mas ainda não existe data agendada para o julgamento”, explica Patrícia.
Negociação Coletiva e Demissão por Insuficiência de Desempenho
Outros temas tratados durante a assembleia no FONACATE foi o PLS Nº 116/2017 (que estabelece demissão de servidores por insuficiência de desempenho) e o PL Nº 3831/2015 (que dispõe sobre negociação coletiva no serviço público), o qual o relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é o deputado federal Betinho Gomes(PSDB/PE), que também participou da assembleia.
De acordo com o diretor de Relações Institucionais do Anffa Sindical, Alfredo Dantas, um dos pontos importantes do PL Nº 3831/2015 é a regulamentação do direito de greve do servidor público, que hoje não existe.
“Betinho Gomes nos orientou a pressionar o autor do projeto, senador Antônio Anastasia (PSDB/MG), para que articule junto ao Ministério do Planejamento e à Casa Civil o acatamento do relatório, sem alterações. Com isso, o projeto já segue da CCJ para a Casa Civil e o MP e, posteriormente, à sanção presidencial”, explica o diretor que também participou da assembleia no FONACATE, representando o Sindicato.
