A aprovação da controversa PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 241/2016, que limita os gastos públicos à inflação sob o pretexto de trazer equilíbrio às contas públicas, pode trazer graves consequências aos servidores públicos e jogar por terra as conquistas dos trabalhadores após anos de luta. A matéria já passou pelo segundo turno na Câmara dos Deputados, na noite da última terça-feira (25/10), e segue agora para o Senado Federal.
Se aprovado o texto no Congresso Nacional, a previsão é de que, nos próximos 20 anos, os gastos públicos sejam reajustados de acordo com a variação inflacionária dos 12 meses anteriores, com impacto direto sobre a folha de pagamentos. Na prática, a nova regra limitaria ainda mais o orçamento do Ministério da Agricultura, prejudicando a sua estrutura organizacional, como a contratação de novos profissionais, o investimento em pesquisas, entre outros quesitos tão essenciais para o suporte ao setor do agronegócio e, consequentemente, da balança comercial do país.
Sem contar que os reajustes decorrentes dos acordos firmados, em quatro anos, com as diferentes categorias do serviço público federal, constituirão em grave quebra de compromisso.
O Anffa Sindical externa sua preocupação quanto a essa mudança e está participando efetivamente das mobilizações junto às demais entidades interessadas no assunto para esclarecer os parlamentares e o governo o quão grave e nociva é esta proposta.
