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Sáb, Nov

TÍTULO I - DISPOSIÇÃO INICIAL

Art. 1º O presente Regimento Interno tem como objetivo fixar normas de funcionamento do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários - ANFFA SINDICAL, explicitando seus objetivos, as atribuições e responsabilidades de seus órgãos, filiados e o uso de bens e serviços, conforme estipula o Estatuto em vigor.

 

TÍTULO II – DA CONSTITUIÇÃO

CAPÍTULO I

DA ENTIDADE, DA SEDE, DA DURAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO.

Art. 2º O ANFFA SINDICAL, doravante denominado SINDICATO, com sede e foro em Brasília/DF e circunscrição de atuação em todo território nacional, constitui-se como entidade sindical, democrática e independente, sem caráter político-partidário ou religioso, representativa da carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, por tempo indeterminado, regendo-se por seu Estatuto e pelo presente Regimento Interno.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3º  Para a consecução dos objetivos estipulados no Estatuto, a Diretoria Executiva Nacional e as Delegacias Sindicais incentivarão a colaboração de todos os filiados, visando ao pleno desenvolvimento das atribuições da carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário e ao preparo dos filiados para o exercício da cidadania.

 

TÍTULO III - DO QUADRO SOCIAL

CAPÍTULO I

DA FILIAÇÃO

Art. 4º A filiação deverá ser requerida perante a Delegacia Sindical da circunscrição onde o Auditor Fiscal Federal Agropecuário exerça seu cargo ou, quando aposentado ou pensionista, onde esteja domiciliado.

Art. 5º A proposta de filiação, acompanhada de parecer da Diretoria Executiva da Delegacia Sindical, será submetida à deliberação da Diretoria Executiva Nacional.

§1° Ao solicitante cujo pedido de filiação tenha sido indeferido, cabe recurso à Mesa Diretora do Conselho de Delegados Sindicais, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de recebimento da comunicação do indeferimento.

§2° O recurso intempestivo não será conhecido.

§3ºO Coordenador do Conselho de Delegados Sindicais designará um de seus membros, para relatar o processo e emitir parecer conclusivo sobre o recurso, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de recebimento.

§4ºOs filiados removidos ficarão vinculados à Delegacia Sindical anterior, exceto se solicitarem expressamente vinculação à de seu domicílio atual.

 

CAPÍTULO II

DO EXERCÍCIO DE DIREITOS E DEVERES

Art. 6º O exercício dos direitos e deveres que constam nos artigos 12 e 13 do Estatuto tem como princípios gerais a boa-fé e a menor onerosidade para o SINDICATO.

§1ºCumpre ao filiado manter seus dados cadastrais atualizados, sempre que houver alteração, especialmente as formas de contato (e-mail, telefone e endereço).

§2ºAs petições formuladas pelo filiado deverão ser decididas no prazo ordinário de 30 (trinta) dias, prorrogáveis motivadamente, exceto se a norma de regência específica dispuser de prazo diferente.

$3ºO direito ao voto poderá ser exercido nas modalidades: presencial, eletrônico ou por correspondência, conforme a norma específica do evento ou ocasião em que poderá ser exercido, podendo ser admitida mais de uma forma simultaneamente.

§4ºA cada oportunidade de votar corresponde uma única manifestação por filiado, exceção feita às previsões normativas de voto de desempate em órgãos colegiados.

§5ºQuando disponibilizada mais de uma forma de votar, as modalidades eletrônica e por correspondência deverão ser encerradas antes do início da votação presencial, conforme horário fixado no edital de convocação, e o filiado que optar por uma destas não terá direito a votar presencialmente.

§6º A votaçãopresencial, com registro em lista de presença, ocorrerá em data, local e horário definidos em edital, podendo ser utilizados meios e dispositivos disponibilizados pelo sindicato.

Art. 7º As demandas individuais serão atendidas por meio de programa de Assistência Jurídica Individual – AJI, nos termos definidos em regulamento próprio por Resolução da Diretoria Executiva Nacional.

CAPÍTULO III

DA LICENÇA

Art. 8º A licença não desfaz o vínculo do filiado com o SINDICATO durante sua vigência, mas implica suspensão dos direitos relacionados no artigo 12 do Estatuto, exceto o de petição, bem como dos deveres específicos dos incisos II, IV, V e VI do artigo 13, também do Estatuto.

§1ºA licença terá prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sendo permitida uma única concessão consecutiva de nova licença.

§2ºO pedido de licença será dirigido à Diretoria Executiva Nacional, que decidirá do mesmo.

§3º O pedido de licença deverá especificar mês e ano do início e do fim de sua vigência e ser apresentado pelo menos 30 (trinta) dias antes de seu termo inicial.

§4ºA licença não exime o filiado do pagamento de mensalidades e outras obrigações constituídas antes do início de sua vigência.

§5° Ao filiado, servidor ativo, a que for concedida licença sem remuneração do serviço público será facultado o pagamento das mensalidades conforme § 2°, art. 13 do Estatuto

 

CAPÍTULO IV

DA DESFILIAÇÃO E REFILIAÇÃO

Art. 9º Nos termos do art. 16 do Estatuto a desfiliação dar-se-á:

I – por solicitação escrita e assinada do filiado; ou

II – por iniciativa do Sindicato, nas seguintes circunstâncias:

a) quando o filiado deixar de cumprir os requisitos previstos no art. 13 do Estatuto;

b) aplicação da penalidade de exclusão prevista no art. 103, inciso III, do Estatuto, após regular processo disciplinar.

§1º A desfiliação não exime o filiado do pagamento das mensalidades não quitadas, nem das contribuições financeiras extraordinárias já deliberadas em Assembleia Nacional, até a data da desfiliação.

§2º A não regularização de mensalidade ou contribuição extraordinária devida ao SINDICATO, em até 30 (trinta) dias da notificação de inadimplência, implica aplicação cautelar de suspensão dos direitos assegurados pelo art. 12, do Estatuto, independentemente da instauração de processo disciplinar e ação de cobrança judicial.

§3ºA desfiliação resultante da aplicação da penalidade de exclusão implicará impedimento à refiliação pelo prazo de 3 (três) anos, contados a partir da data da decisão condenatória irrecorrível.

§4ºA refiliação só será aceita mediante pagamento de todas as mensalidades e demais contribuições extraordinárias aprovadas em Assembleia Nacional não quitadas, incluindo aquelas referentes ao período em que se manteve desfiliado, salvo decisão contrária de Assembleia-Geral Nacional Extraordinária.

 

TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS

Art. 10º Os órgãos do SINDICATO, estabelecidos no Estatuto, executarão suas atividades com independência e harmonia entre si.

Art. 11º O exercício da autonomia e o funcionamento dos órgãos sindicais estão garantidos pelas disposições do Estatuto e assegurados pelo presente Regimento.

Art. 12º Constitui-se obrigação de todos os órgãos sindicais o respeito e a observância mútua relativa às questões internas referentes à administração e funcionamento.

Art. 13º Os conflitos de atribuições entre os órgãos sindicais serão decididos pela Assembleia Nacional, especialmente convocada para essa finalidade.

Art. 14º As reuniões dos órgãos sindicais serão, preferencialmente, abertas aos filiados.

CAPÍTULO II

DAS ASSEMBLEIAS GERAIS NACIONAIS E DA ASSEMBLEIA GERAL DAS DELEGACIAS SINDICAIS

Seção I - Das Assembleias Gerais Nacionais

Art. 15º O edital informará, sumariamente, a ordem do dia, o local, a data, a hora da reunião e as formas de votação disponíveis.

Paragrafo Único.O edital será divulgado em meio eletrônico do Sindicato ou publicado no Diário Oficial da União ou publicado em jornal de grande circulação.

Art. 16º Os trabalhos das assembleias presenciais, dispostas no art. 25 do estatuto, obedecerão à seguinte ordem:

– instalação, verificação do quórum e leitura do edital de convocação;

II– leitura, discussão e votação da ordem do dia.

Art. 17º O Delegado Sindical ou seu substituto estatutário dirigirá os trabalhos, competindo-lhe encaminhar as discussões e votações.

Art. 18º Posta em discussão a matéria, cada orador, terá tempo de cinco minutos para sua exposição.

§1º A palavra será dada na ordem em que for pedida, salvo inscrição.

§2° Para explicação pessoal ou questão de ordem, cada membro da Assembleia só poderá fazer uso da palavra uma única vez e pelo tempo de cinco minutos.

§3° Os apartes só serão permitidos com anuência do orador, a quem deverá ser assegurado o direito de usar a palavra sem interrupções, pelo tempo regimental.

§4° Nos debates é vedado o uso de expressões descorteses ou insultuosas.

Art. 19º Após a discussão de cada assunto seguir-se-á a votação presencial, que será simbólica, se a Assembleia não deliberar de forma diversa.

Art. 20º Encerrada a Assembleia, será lavrada a ata de todo o ocorrido, subscrita pela mesa e acompanhada da lista de presença.

Art. 21º Para fins de totalização dos resultados finais das deliberações adotadas na Assembleia, a Mesa Diretora do Conselho dos Delegados Sindicais deverá estar de posse das listas de presença e das atas das reuniões realizadas nas Delegacias Sindicais, incluindo suas respectivas Sessões Sindicais, conforme modelos e procedimentos aprovados pela Diretoria Executiva Nacional, no prazo definido no art. 27 do Estatuto.

§1ºOs resultados deverão ser divulgados no site do sindicato.

§2º Em caso de AGNE emergencial, convocada a qualquer tempo, o prazo para apuração será definido no edital de convocação.

Art. 22º A Comissão Eleitoral conduzirá a Assembleia Geral Nacional Ordinária para a eleição.

§1ºO processo eleitoral será regido pelo Estatuto, Regimento Interno e Regulamento Eleitoral.

Art. 23º Os valores e as formas de pagamento referentes ao auxílio-moradia deverão ser definidos em Assembleia-Geral Nacional, considerando critérios referentes ao contrato de aluguel de um apart-hotel no plano piloto.

Art. 24º A Assembleia-Geral Nacional Ordinária para deliberar sobre a proposta orçamentaria anual do exercício seguinte deverá ser realizada até o final do ano corrente.

Art.25º A Assembleia-Geral Nacional Ordinária para deliberar sobre a prestação de contas do exercício anterior será realizada no primeiro semestre do ano seguinte.

Art. 26º A Assembleia-Geral Nacional Ordinária para deliberar sobre a proposta orçamentária será realizada conforme art. 95 do estatuto.

Seção II - Da Assembleia Geral das Delegacias Sindicais

Art. 27º Atendidas as disposições estatutárias, a Assembleia Geral da Delegacia Sindical será convocada mediante edital fixado nos locais de trabalho, circular remetida a todos os filiados pela Delegacia Sindical, publicação em meio eletrônico do Sindicato ou mensagem para o endereço eletrônico registrado pelo filiado na Delegacia Sindical.

Parágrafo único. O edital informará, sumariamente, a pauta, o local, a data, a hora da reunião e as formas de votação disponíveis.

Art. 28º A Assembleia Geral da Delegacia Sindical será dirigida pelo Delegado Sindical ou, na sua falta ou impedimento, por membro da Diretoria Executiva na ordem estatutária de substituição e auxiliado pelo Secretário Geral ou seu substituto.

§1oAs decisões dos filiados manifestadas em reuniões prévias das Seções Sindicais deverão ser encaminhadas pelos seus representantes à Assembleia da Delegacia Sindical correspondente no prazo máximo de 2 (dois) dias.

Art. 29º Os dirigentes das Seções Sindicais poderão ser eleitos, a qualquer tempo, mediante Assembleia-Geral Seccional, restrita à área de abrangência geográfica da Seção Sindical correspondente, convocada pelo Delegado Sindical seguindo os mesmos ritos, prazos e demais disposições pertinentes à Assembleia-Geral da Delegacia Sindical.

Art. 30º Os trabalhos obedecerão à seguinte ordem:

I – instalação, verificação do quórum e leitura do edital de convocação;

II – leitura, discussão e votação da pauta.

CAPITULO III

DO CONSELHO DE DELEGADOS SINDICAIS

Art. 31º A Mesa Diretora do Conselho de Delegados Sindicais é composta por um Coordenador e dois Secretários.

§1º Os Secretários substituir-se-ão conforme a numeração ordinal e, nesta ordem, substituirão o Coordenador.

§2º Os Secretários serão substituídos, em seus impedimentos, pelo suplente.

§3º O Coordenador convidará quaisquer Delegados Sindicais para substituírem os Secretários, na ausência do Suplente.

Art. 32º As propostas e as representações encaminhadas ao Conselho de Delegados Sindicais serão recebidas pela Mesa Diretora.

 

CAPÍTULO IV

DO CONGRESSO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS

Art. 33º À Comissão Organizadora compete o planejamento, organização e elaboração do regimento do Congresso Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários – CONAFFA.

Art. 34º O Presidente do SINDICATO presidirá o CONAFFA.

CAPITULO V

DA DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL E DO QUADRO DE PESSOAL

Seção I - Da Diretoria Executiva Nacional

Art. 35º A publicidade dos atos do SINDICATO terá caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

Art. 36º A Diretoria Executiva reunir-se-á mensalmente e extraordinariamente quando necessário.

Art. 37º O desenvolvimento das reuniões da Diretoria Executiva obedecerá à seguinte ordem:

I - expediente:

a) leitura e apreciação da ata da reunião anterior, se ainda não aprovada;
b) leitura de correspondências, manifestações, requerimentos e outros documentos de interesse;
c) comunicações do presidente.

II - pauta:

a) deliberações.

III - assuntos gerais:

a) palavra livre aos integrantes da reunião para comunicações;
b) apresentação e sustentação oral de proposições, sugestões ou consultas.

IV- encerramento.

§1º A ordem das matérias em pauta pode ser alterada pelo Presidente em caso de urgência, de conveniência ou de pedido justificado.

§2º Para melhor desenvolvimento dos debates de cada matéria haverá o controle por parte do Secretário Geral ao uso da palavra de cada integrante, mediante prévia inscrição.

Subseção I - Da Perda do Mandato

Art. 38º A perda de mandato de cargo da Diretoria Executiva Nacional do SINDICATO, dar-se-á nas hipóteses previstas no Estatuto.

§1º Formalizada a renúncia caberá ao Presidente convocar o suplente, no prazo máximo de (15) quinze dias.

§2º A proposta de perda do mandato dos cargos da Diretoria Executiva Nacional, prevista nos incisos III, V, e VI do art. 47, do Estatuto, será deliberada pelo plenário do Conselho de Delegados Sindicais, conforme inciso VIII, do art. 35, do Estatuto. E encaminhada, quando for o caso, à Assembleia Geral Nacional Extraordinária para decisão, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§3º A vacância de cargo da Diretoria Executiva Nacional será declarada pelo Presidente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o pedido de renúncia ou da deliberação do Conselho de Delegados Sindicais.

Art. 39º Em caso de vacância dos cargos de Presidente e de Vice Presidente, por um período superior a seis meses, haverá convocação de Assembleia Geral Nacional Extraordinária para o provimento do cargo.

§1º O Vice-Presidente assumirá o cargo de Presidente para completar o mandato, nas hipóteses previstas no art. 47, do Estatuto.

§2º O Secretário Geral acumulará o cargo de Vice-Presidente, cabendo-lhe completar o mandato no caso de impedimento definitivo, inferior a seis meses.

 

Subseção II - Das Substituições

Art. 40º  No caso de impedimento definitivo ou licença, o suplente assumirá imediatamente o cargo vago de Secretário ou Diretor, a critério da Diretoria Executiva, mediante declaração de vacância proferida pelo Presidente do SINDICATO.

§1º Considera-se impedimento definitivo qualquer afastamento superior a seis meses.

Art. 41º No caso de impedimento eventual, as substituições observarão a seguinte ordem:

I – O Vice-Presidente substitui o Presidente

II – O Secretário Geral substitui o Vice-Presidente;

III – o Secretário de Administração substitui o Secretário de Finanças;

IV – os demais membros da Diretoria Executiva serão substituídos pelo Vice-Presidente.

Parágrafo único. Considera-se impedimento eventual qualquer afastamento inferior a seis meses.

 

Seção II - Do Quadro de Pessoal

Art. 42º A contratação dos empregados do SINDICATO, sob o regime trabalhista celetista, será atribuição do Presidente e do Secretário de Administração, apresentando, para deliberação da Diretoria Executiva, as propostas de admissão e demissão de empregados.

Parágrafo único. As demissões por justa causa serão efetuadas sob responsabilidade exclusiva do Presidente, “ad referendum” da Diretoria Executiva.

Art. 43º Somente será permitida a realização de horas extras com autorização expressa da chefia imediata de cada setor.

Parágrafo único. O pagamento das horas extras será realizado conforme previsão em negociação coletiva.

Art. 44º O Plano de Cargos e Salários deverá ser aprovado pelo Conselho de Delegados.

Art. 45º Os empregados do SINDICATO estarão submetidos à avaliação de desempenho, conforme estabelecido pelo Plano de Cargos e Salários.

Art. 46º A relação de todos os empregados e suas funções, bem como o Plano de Cargos e Salários deverão ser publicados no sítio do SINDICATO .

Art. 47º Serão, preferencialmente, terceirizados os serviços de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copa, recepção, reprografia, telecomunicações, e manutenção de prédios, equipamentos e instalações.

Art. 48º É vedada a contratação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de filiados, ficando proibida a prática do nepotismo no âmbito do SINDICATO.

 

CAPITULO VI

DAS DELEGACIAS SINDICAIS E DAS SEÇÕES SINDICAIS

Seção I - Da Diretoria Executiva da Delegacia Sindical

Art. 49º As Delegacias Sindicais e as Seções Sindicais organizam-se e regem-se pelas normas internas que adotarem, respeitando-se as disposições estatutárias e as contidas neste Regimento Interno.

Art. 50º A publicidade dos atos do SINDICATO terá caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

 

CAPITULO VII

DO CONSELHO FISCAL

Art. 51º Após a posse dos membros do Conselho Fiscal, os candidatos mais votados ocuparão respectivamente os cargos de Presidente, vice presidente, secretario e suplentes.

 

Art. 52º Os membros efetivos serão substituídos, nos seus impedimentos, pelos respectivos suplentes, expressamente convocados pelo Presidente ou, no caso da substituição recair sobre o Presidente, por outro membro.

Art. 53º O Conselho Fiscal reunir-se-á conforme dispõem os incisos I e II, do art. 65, do Estatuto.

Art. 54º A convocação e a agenda da reunião devem ser enviadas para todos os membros, com a antecedência mínima de (5) cinco dias úteis em relação à data da reunião.

Art. 55º A documentação de suporte a cada reunião será remetida pelo Presidente, com pelo menos, (5) cinco dias uteis de antecedência.

Art. 56º As deliberações serão tomadas por maioria, devendo ser registrados os motivos dos votos discordantes.

Art. 57º Das reuniões serão lavradas atas, que devem ser assinadas por todos os participantes.

Art. 58º O Conselho Fiscal será apoiado no exercício das suas funções pelos serviços administrativos da Diretoria Executiva Nacional.

Art. 59º O encaminhamento das despesas glosadas à Mesa Diretora do Conselho de Delegados Sindicais, nos termos do art. 64, inciso II, do Estatuto, deverá ser realizado no prazo de (5) cinco dias, a contar da data em que não se efetivou o saneamento da não conformidade.

Art. 60º A convocação da Assembleia Geral Nacional será realizada nos termos do art. 64, inciso III, do Estatuto.

Art. 61° A convocação da Diretoria Executiva Nacional será realizada para esclarecimento dos casos de descumprimento das normas referentes à sua competência analisados pelo Conselho Fiscal.

CAPITULO VIII

DOS COMANDOS DE MOBILIZAÇÃO

Art. 62° O Comando Estadual de Mobilização, será composto de, no mínimo, três membros eleitos em Assembleia Geral;

§1º A Diretoria Executiva Nacional e a Mesa do Conselho de Delegados Sindicais indicarão, dentre os seus membros, seus representantes no Comando Nacional de Mobilização, podendo haver revezamento.

§2º O Comando Regional de Mobilização indicará, dentre os seus membros, seu representante no Comando Nacional de Mobilização, podendo haver revezamento.

§3º As deliberações dos Comandos serão tomadas por votação nominal.

§4º O Comando Nacional de Mobilização instalar-se-á na sede do SINDICATO.

Art. 63º Compete ao Comando Nacional de Mobilização, resguardadas as competências das demais instâncias do Sindicato:

I – elaborar e propor formas de mobilização da categoria e estratégias de luta na defesa das reivindicações;

II - orientar a categoria quanto à mobilização;

III – desenvolver esforços para fortalecer a mobilização, inclusive mediante visitas às bases menos mobilizadas;

IV – manter a categoria informada usando os meios de comunicação do SINDICATO ;

V – elaborar os indicativos para a Assembleia Nacional;

VI – Participar, em conjunto com a Diretoria Executiva Nacional, das negociações com a Administração e o Governo referentes ao assunto objeto da mobilização, por meio de um membro indicado pelo próprio Comando Nacional, não integrante da Diretoria Executiva Nacional.

Art. 64º São atribuições dos Comandos Estaduais e Regionais:

I – acolher, sistematizar e encaminhar ao Comando Nacional as reivindicações e as sugestões da base;

II – fomentar a mobilização nas bases;

III – auxiliar o Comando Nacional na implementação de suas atribuições.

 

CAPITULO IX

Da Ouvidoria

Art. 65º A Ouvidoria é composta por 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente, eleitos entre filiados efetivos e em dia com suas obrigações sindicais em votação direta e secreta, desvinculada das chapas candidatas aos demais cargos eletivos. O seu mandato é de 3 (três) anos.

Art.66º A forma de atendimento da Ouvidoria será por correspondência postal ou eletrônica.

§1º A Ouvidoria recepcionará os seguintes tipos de manifestação: elogio, denúncia, solicitação, reclamação ou sugestão.

§2º Uma vez recebida a demanda, a Ouvidoria fará um exame de admissibilidade (conteúdo mínimo necessário para tramitação da manifestação e competência do órgão).

§3ºAdmitida a manifestação, a Ouvidoria encaminhará a mensagem ao órgão do SINDICATO responsável pelo tema que deverá, dentro do prazo de atendimento, responder à Ouvidoria, que avaliará a resposta e, caso esteja adequada, a transmitirá ao interessado.

§4º O prazo para resposta será de 5 dias para solicitações diversas, elogios ou sugestões.

§5º O prazo para resposta será de 10 dias para as reclamações.

§6ºO prazo para resposta será de 30 dias para as denúncias.

§7ºNo caso de não ser admitida, a Ouvidoria responderá ao interessado.

§8º A Ouvidoria, com base nas manifestações recebidas, pode propor soluções e oferecer recomendações aos órgãos do SINDICATO, visando a melhoria de seu funcionamento, e atendimento aos interesses de seus filiados.

Art.67º Orientações sobre o funcionamento da Ouvidoria poderão ser tratadas em manual próprio.

 

TÍTULO V - DAS ELEIÇÕES E POSSE

CAPÍTULO I

DAS ELEIÇÕES

Art. 68º O processo eleitoral será regido conforme as disposições fixadas no Estatuto, no Regimento Interno e no Regulamento Eleitoral.

 

TÍTULO VI - DO PATRIMÔNIO E DAS FINANÇAS

CAPÍTULO I

DO ORÇAMENTO ANUAL

Art. 69º A proposta orçamentária será elaborada pelo Secretário de Finanças e encaminhada à Diretoria Executiva Nacional, que, após a aprovação, a encaminhará ao Conselho de Delegados Sindicais para apreciação.

§1º No caso das Delegacias Sindicais não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias, no decurso do prazo estabelecido pelo Art. 95, do Estatuto, a Diretoria Executiva Nacional considerará os valores apurados nas últimas três prestações de contas.

Art. 70º Aprovada pelo Conselho de Delegados Sindicais, a proposta orçamentária será encaminhada à Diretoria Executiva Nacional  que convocará Assembleia-Geral Nacional para deliberação.

Art. 71º A programação orçamentária submetida e rejeitada pela Assembleia-Geral Nacional deverá ser reformulada, e no prazo de 20 (vinte) dias, submetida a nova Assembleia-Geral Nacional para deliberação.

Parágrafo único. Caso a programação não seja aprovada até o final do ano anterior ao exercício, a Diretoria Executiva somente poderá dispor mensalmente de um doze avos da programação orçamentária até que ocorra a sua aprovação.

 

CAPÍTULO II

DAS RECEITAS

Art. 72º Constituem receitas do SINDICATO as hipóteses previstas no art. 96, do Estatuto.

Art. 73º O Manual de Finanças será elaborado pela Diretoria Executiva Nacional e submetido à apreciação do Conselho de Delegados Sindicais.

Art. 74º Nas causas judiciais relativas a direitos patrimoniais, será estipulado o percentual do total líquido recebido a título de honorários advocatícios contratuais que será destinado ao SINDICATO  sendo o percentual definido pela Assembleia-Geral Nacional.

§1º No contrato de serviços advocatícios deverá constar cláusula que contemple o percentual a ser destinado ao SINDICATO.

Art. 75º As doações, auxílios, subvenções e legados serão aceitos quando não onerados com encargos presentes e futuros; caso haja encargos, estes deverão ser submetidos à apreciação do Conselho de Delegados Sindicais.

Parágrafo único.A Delegacia Sindical que não possuir receita suficiente para o seu custeio, em razão do baixo número de filiados, deverá receber repasse mínimo para o seu funcionamento, mediante apresentação da proposta orçamentária anual, conforme Resolução.

CAPÍTULO III

DAS DESPESAS

Art. 76º As despesas do Sindicato serão realizadas nas hipóteses previstas no art. 98, do Estatuto.

Art. 77º Poderá haver suplementação ou remanejamento orçamentário mediante autorização prévia do Conselho dos Delegados Sindicais ou pedido fundamentado da Diretoria Executiva Nacional, respeitado o percentual máximo de 30% (trinta por cento) do montante de recursos originalmente previstos e limitados a 300 (trezentas) vezes o valor do salário mínimo nacional.

§1º As despesas de caráter urgente são aquelas decorrentes de eventos fortuitos ou de força maior, que ocasionem prejuízos ou consequências desastrosas que afetem o regular funcionamento do SINDICATO.

§2º As despesas exigidas por lei são aquelas oriundas de ato legislativo ou judicial que imponham obrigação de dar, fazer ou não fazer ao SINDICATO.

§3º As despesas necessárias à defesa dos interesses dos integrantes da carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário são aquelas provenientes da ação ou omissão do Poder Público que diretamente ou indiretamente ameacem ou lesem os direitos, prerrogativas e atribuições da categoria.

Art. 78º A gestão dos fundos financeiros previstos no art. 99 do Estatuto será compartilhada entre a Diretoria Executiva Nacional e os órgãos ou comissões constituídos para tratar de atividades sob sua competência.

Parágrafo único– os fundos serão administrados em contas próprias, com os valores definidos em resolução conjunta da Diretoria Executiva Nacional e do Conselho de Delegados Sindicais.

 

CAPÍTULO IV

DO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DOS ÓRGÃOS SINDICAIS

Seção I - Disposições Gerais

Art. 79º A Diretoria Executiva Nacional estabelecerá, por meio de Resolução, os valores para pagamento de diárias dos membros dos órgãos, filiados e a terceiros, nos deslocamentos a serviço do SINDICATO, no âmbito nacional e internacional.

Parágrafo único. Os deslocamentos previstos no caput serão preferencialmente pagos por meio de diárias, e excepcionalmente, é facultado ao presidente do SINDICATO substituir o pagamento de diárias por ajuda de custo e hospedagem.


Seção II - Das Reuniões do Conselho de Delegados Sindicais

Art. 80º As reuniões do Conselho de Delegados Sindicais terão as despesas atendidas pela Diretoria Executiva Nacional, podendo ser compartilhadas com as Delegacias Sindicais.


Seção III - Das Reuniões e das Atividades da Diretoria Executiva Nacional

Art. 81º As despesas decorrentes das atividades e das reuniões da Diretoria Executiva Nacional serão realizadas em conformidade com as previsões contidas no Orçamento Anual.

Art. 82º No caso de reunião ou atividade realizada em cidade que não seja Brasília, o custeio será realizado da seguinte forma:

I – as despesas com deslocamento, diárias, hospedagem e alimentação poderão ser compartilhadas entre a Diretoria Executiva Nacional e a Delegacia Sindical;

II – as despesas relativas à administração e à logística para realização da reunião ou atividade poderão ser compartilhadas entre a Diretoria Executiva Nacional e a Delegacia Sindical.


Seção IV - Das Reuniões e das Atividades do Conselho Fiscal

Art. 83º O custeio das reuniões e das atividades do Conselho Fiscal será de responsabilidade da Diretoria Executiva Nacional.

Seção V - Das Atividades dos Comandos de Mobilização

Art. 84º As despesas decorrentes das atividades dos Comandos de Mobilização serão custeadas pelo Fundo de Mobilização, e, quando insuficiente, da seguinte maneira:

§1º Por contribuições extraordinárias aprovadas em Assembleia-Geral Nacional.

§2º As contribuições extraordinárias serão efetivadas em folha de pagamento ou débito em conta corrente ou boleto bancário.

 

CAPITULO V

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E DAS CORRESPONDÊNCIAS

Seção I - Dos Atos Administrativos

Art. 85º Os atos oficiais dos órgãos do SINDICATO devem pautar-se pela formalidade, serem sempre motivados e emitidos por quem tenha competência para fazê-lo, sob pena de nulidade.

Art. 86º O Presidente e demais órgãos do SINDICATO exercem as competências previstas no Estatuto e no presente Regimento Interno, e manifestam-se pelos seguintes instrumentos decisórios, assim qualificados:

I - Resoluções;

II – Ordens de Serviço;

III - Instruções Operacionais;

IV – Convocações Estatutárias.


§1º O Presidente decide as matérias de sua competência editando atos, podendo assiná-los em conjunto com o Coordenador do Conselho de Delegados Sindicais.

§2º A Diretoria Executiva Nacional manifesta suas decisões por meio de Resoluções.

§3º As Ordens de Serviço são expedidas para regulamentar ou alterar a rotina de expedientes.

§4º As Instruções Operacionais são expedidas pelos Diretores e Secretários para ordenar a execução de serviços, tarefas, campanhas e outros encargos que lhes forem atribuídos pelas instâncias superiores.

§5º As Convocações Estatutárias são as manifestações destinadas a dar cumprimento às disposições estabelecidas no Estatuto.

§6ºDemais atos administrativos previstos no Manual da Qualidade.

 

CAPÍTULO VI

DA POSSE

Art. 87º Quando da posse, será prestado o seguinte compromisso: PROMETO EXERCER COM DEDICAÇÃO E ÉTICA AS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONCEDIDAS, PUGNANDO PELA DIGNIDADE, INDEPENDÊNCIA, PRERROGATIVAS E VALORIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O ESTATUTO, O REGIMENTO INTERNO E AS LEIS DO PAÍS.

Art. 88º A posse dos eleitos dar-se-á conforme previsto no art. 93, do Estatuto.

Art. 89º Após a posse dos membros do Conselho de Delegados Sindicais será realizada eleição para escolha de um Coordenador, dois Secretários e um suplente.

 

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO

Art. 90º O patrimônio do Sindicato é constituído conforme disposto no art. 100, do Estatuto.

Art. 91º Todo mobiliário próprio do SINDICATO será inventariado.

§1º Os bens imóveis somente poderão ser vendidos, permutados ou doados com a autorização da Assembleia-Geral Nacional.

§2º Os bens imóveis somente poderão ser alugados ou cedidos em comodato, com a autorização da Diretoria Executiva Nacional.

§3º Os bens móveis obsoletos ou sem utilidade poderão ser doados pela Diretoria Executiva Nacional mediante autorização do Conselho de Delegados Sindicais.

 

CAPÍTULO VIII

DA MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS E DOS VALORES

Art. 92º As despesas serão efetuadas conforme o disposto no art. 98, do Estatuto.

§1º No âmbito da Diretoria Executiva Nacional as contas bancárias serão movimentadas obrigatoriamente pelo Presidente e pelo Secretário de Finanças ou seus substitutos estatutários.

§2º No âmbito das Delegacias Sindicais as contas bancárias serão movimentadas obrigatoriamente pelo Delegado e pelo Secretário de Finanças ou seus substitutos estatutários.

Art. 93º Às Delegacias Sindicais são vedadas realizar aplicações financeiras de risco.

 

TÍTULO VII - DAS PENALIDADES E DO PROCESSO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DAS PENALIDADES

Art. 94º O filiado que infringir quaisquer dos dispositivos estatutários ou regimentais estará sujeito às penalidades previstas no art.103, do Estatuto, que apenas serão impostas após processo disciplinar

Art. 95º As penalidades aplicáveis obedecerão à seguinte gradação:

I – advertência escrita;

II – suspensão de direitos pelo período de até seis meses;

III –exclusão do quadro social.

§1º A aplicação da penalidade de exclusão impede a refiliação pelo prazo mínimo de 3 (três) anos.

§2ºOs atos de imposição de penalidades podem ser anulados, quando eivados de vício de legalidade, revogados ou ter sua aplicação suspensa pelo órgão competente em face de fatos ou circunstâncias que o justifiquem, conhecidos de ofício ou por petição.

Art. 96º A suspensão referida no artigo anterior não se confunde com a aplicação de medida acautelatória dos interesses do SINDICATO, de que trata o §2º do art. 9º, que é motivada exclusivamente por inadimplemento de obrigações pecuniárias por parte do filiado.

CAPÍTULO II

DA REPRESENTAÇÃO E DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 97º Prescreve em 5 (cinco) anos a ação disciplinar que vise apurar infração a normas do Estatuto, do Regimento ou do Código de Ética do SINDICATO, contados a partir da data em que ocorreu ou, em se tratando de infração permanente ou continuada, da data em que tiver cessado.

Art. 98º A representação deve ser apresentada por filiado, ter forma escrita e ser dirigida ao Presidente.

§1ºSão elementos obrigatórios da representação:

I – Identificação do filiado representante;

II – Identificação do filiado representado;

III – descrição do fato constitutivo da infração.

§2ºSão elementos facultativos da representação:

I – provas materiais do fato: documentos, imagens e outros;

II – indicação e qualificação de testemunhas do fato.

§3º Será considerada inepta, e rejeitada por despacho da Diretoria Executiva Nacional, a representação que:

I – não contiver qualquer de seus elementos obrigatórios;

II – descrever apenas fatos não relacionados ao SINDICATO e seus filiados;

III – descrever apenas fatos para os quais esteja manifestamente prescrita a ação disciplinar do SINDICATO, conforme artigo anterior.

Art. 99º A Diretoria Executiva Nacional deverá incluir na pauta da primeira reunião, após o recebimento da representação, a informação sobre a sua existência e a nomeação do Conselho Disciplinar, para apreciar sobre a procedência da proposta ou para decidir sobre o seu arquivamento.

Parágrafo único. Não ocorrendo a nomeação do Conselho Disciplinar, por inercia da Diretoria Executiva Nacional, a questão será obrigatoriamente o primeiro item da pauta da próxima reunião do Conselho de Delegados Sindicais para nomeação dos membros do Conselho Disciplinar.

Art. 100º O Conselho Disciplinar será composto por 3 (três) filiados efetivos.

§1º É vedada a participação, no Conselho Disciplinar, de membros da Mesa Diretora do Conselho de Delegados Sindicais, da Diretoria Executiva Nacional ou de filiado da Delegacia Sindical a qual seja vinculado o representante, ou ainda a qual seja vinculado o representado.

§2º Verificada a relação de parentesco, de amizade ou inimizade notória, bem como o interesse no objeto do processo entre o representado ou o representante e um ou mais membros do Conselho Disciplinar, deverá o membro, de ofício, e imediatamente, comunicar seu impedimento, abstendo-se de atuar no feito, sob pena de nulidade do processo.

Art. 101º O presidente do Conselho Disciplinar deverá notificar as partes envolvidas sobre a instauração do Processo Disciplinar.

§1º Constatada pelo representado ou pelo representante a relação de parentesco, de amizade, ou inimizade notória, bem como o interesse no objeto do processo, entre a outra parte e um ou mais membros do Conselho Disciplinar, deverá a parte requerer a Diretoria Executiva Nacional, a substituição daquele (s) que considerar impedidos.

§2º Recebido o requerimento mencionado no parágrafo anterior, a Diretoria Executiva Nacional, em sua primeira reunião após o recebimento do requerimento, deverá decidir pelo deferimento ou não do pedido, por maioria simples.

§3º Decidindo a Diretoria Executiva Nacional pela substituição de membro do Conselho Disciplinar, será indicado novo membro na mesma reunião.

§4º No caso de alteração de membros do Conselho Disciplinar reinicia-se o prazo para conclusão do trabalho.

Art. 102º Ao Conselho Disciplinar caberá, no prazo de 60 (sessenta) dias após a indicação de seus membros, ouvir as partes envolvidas, colher as provas que julgar necessárias, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos e encerrar o Inquérito Disciplinar.

§1º O prazo para encerramento do Inquérito Disciplinar poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, pela Diretoria Executiva Nacional, atendendo a solicitação do Conselho Disciplinar.

§2º Apresentada a conclusão do Conselho Disciplinar, caberá à Diretoria Executiva Nacional, no prazo de 10 (dez) dias úteis, comunicar ao representante e ao representado sobre a decisão do Conselho de Disciplina, abrindo prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de memoriais.

§3º Ao representante e ao representado fica assegurado o direito de vista e cópia dos autos do processo.

CAPÍTULO III

DO JULGAMENTO

Art. 103º Encerrado o prazo para apresentação dos memoriais, a Diretoria Executiva Nacional incluirá o julgamento do feito na pauta da próxima reunião e proferirá a sua decisão, por maioria simples.

Parágrafo único. O representado e o representante serão comunicados da decisão, por via postal com aviso de recebimento.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS

Art. 104º Da decisão final da Diretoria Executiva Nacional cabe um único recurso, com efeito suspensivo e devolutivo, a ser apresentado no prazo de dez (10) dias úteis, após ciência da decisão, que deverá ser dirigido ao Conselho de Delegados Sindicais para ser apreciado na primeira reunião imediatamente posterior ao termo do prazo e decidido por maioria simples.

CAPÍTULO V

DA APLICAÇÃO DA PENA

Art. 105ºA advertência consistirá em admoestação escrita, sem que haja publicação em boletim informativo nacional, regional ou local do SINDICATO.

Art. 106º A suspensão implicará a perda dos direitos descritos no art. 12, do Estatuto,

a) no período correspondente à suspensão o vínculo entre o filiado e o SINDICATO não se rompe;

b) as mensalidades e as demais obrigações serão descontadas regularmente.

Art. 107º A penalidade de exclusão consiste na desfiliação do interessado, e proibição de refiliação no prazo de 3(três) anos, contados a partir da decisão condenatória irrecorrível.

Art. 108º A suspensão e a exclusão serão publicadas em boletim informativo nacional, regional ou local do SINDICATO.

 

TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 109º O presente Regimento Interno estará sujeito à alteração, no que couber, sempre que houver revisão do Estatuto do SINDICATO, ou deliberação, em Assembleia Geral Nacional.

Art. 110º Os casos omissos no presente Regimento Interno, que não possam ser solucionados com a aplicação das disposições estatutárias, serão resolvidos pelo Conselho de Delegados Sindicais.

Art. 111º Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação em Assembleia Geral Nacional Extraordinária. 

 

                                                                                                                                                                                                                                                             Brasília, 16 de outubro de 2017.