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Ter, Jan

Jurídico

A Direx recebeu a informação de que a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) acatou o pedido de restituição das TFEs (Taxas de Funcionamento de Estabelecimento) dos anos de 2015 a 2017, cobradas indevidamente do Anffa Sindical.

Apesar de isento desde 2014, conforme prevê o decreto n° 30.036/2009, por ser uma entidade sindical de trabalhadores, o Sindicato recebeu cobranças relativas àquela taxa, mesmo tendo esclarecido tal condição.

O montante acumulado, de aproximadamente R$ 1.600,00, será corrigido conforme índice estabelecido pelo GDF (Governo do Distrito Federal).

Saiba mais - Conforme o decreto n° 30.036/2009, além de entidades sindicais de trabalhadores com registro na Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego são beneficiários da isenção de TFE a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias, fundações públicas ou representações diplomáticas; partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral; feirantes e ambulantes com autorização, permissão ou concessão de uso e termo aditivo (se houver) expedidos pela Subsecretaria das Cidades e comprovante de residência; templos de qualquer culto; entidades associativas ou cooperativas de trabalhadores, entre outros.