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Ter, Jan

Jurídico

Em 26 de novembro, os advogados do escritório Torreão Braz estiveram no gabinete do Desembargador Federal, Francisco de Assis Betti, no intuito de reforçar a solicitação já feita pela Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) do Anffa Sindical (Agravo de Instrumento n. 1040181-94.2019.4.01.0000), que demonstra a  inconstitucionalidade da MP 903/2019, o normativo que prorrogou os contratos temporários dos médicos veterinários.  

Embora tenha sido prometida urgência na apreciação da tutela recursal, o procedimento seguido pelo relator foi de oitiva prévia da União: cujo prazo legal (15 dias úteis) irá se encerrar somente em janeiro de 2020, haja vista o iminente recesso forense (20/12 a 06/01).

Com a apresentação da manifestação da resposta da União, o processo retorna à conclusão do relator para apreciar o pedido de liminar do recurso. A DAJ continuará apresentando as informações do seu andamento.

{Restrito}

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