O Decreto n. 9.013/2017, que regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal (RIISPOA) determina que estabelecimentos que abatem animais devem contar com fiscalização permanente do Serviço Oficial de Inspeção (SIF), razão pela qual é imprescindível a presença do Auditor Fiscal Federal Agropecuário (Affa), servidor público com poder de polícia administrativa, para fiscalizar a inspeção ante mortem e post mortem dos animais.
Não se trata de particularidade brasileira. Países e blocos adotam o modelo, com variações internas, a fim de preservar a integridade sanitária do produto final. Em contrapartida, os principais compradores das carnes brasileiras exigem procedimento isonômico ao Brasil.
Tomando como referência apenas a produção de carne bovina, segundo a Associação Brasileira de Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec), em 2000 o Brasil exportava 0,35 milhões de toneladas. Em 2022 a perspectiva é de exportar 2 milhões de toneladas e em 2031, segundo projeção do Ministério da Agricultura, as exportações de carne bovina brasileira alcançarão fenomenais 5,43 milhões de toneladas. E se avaliarmos os cenários de crescimento das exportações de carnes suínas e de aves, são mais formidáveis que as bovinas.
Se por um lado, as exportações crescem vertiginosamente, por outro, o número de Affas decresce a olhos vistos. Em 2000 o Brasil dispunha de 4.040 Affas em atividade. Em 2021 conta com apenas 2.530. Desses, cerca de 900 são destinados à inspeção de produtos de origem animal, incluindo aí, além das carnes, os pescados, leite e derivados, ovos e mel. No mesmo período, o valor bruto da produção agropecuária cresceu de 231 bilhões de dólares para a expectativa de 1,16 trilhão em 2022.
Para acompanhar o crescimento, os Affas initerruptamente têm trabalhado mais que 8 horas por dia, de domingo a domingo, incluindo em alguns casos abates noturnos e com almoços estendidos pela Administração Pública por 3 horas, a fim de obrigar o auditor a permanecer mais tempo no abatedouro. Não bastasse, o mesmo Affa responsável por fiscalizar permanentemente o abate é responsável por fiscalizar periodicamente dezenas de outros estabelecimentos que realizam atividades distintas do abate.
E acreditem! Tudo sem pagamento de horas extras e sem possibilidade de desfrutar integralmente os bancos de horas, com remuneração cerca de 30% menor que outras carreiras de auditoria do serviço público federal, além de congelada desde 2014 (houve reposição inflacionária em 2016).
Os exportadores de carnes suínas e de aves entendem como “justas” as reivindicações dos Auditores. Por meio de vários ofícios, a Ministra Tereza Cristina também já manifestou sua concordância junto ao Ministério da Economia. Porém, os exportadores de carne bovina - que faturavam 0,8 bilhões de dólares com exportações em 2000 e têm a expectativa de faturar nada menos que 10 bilhões em 2022 - acusam os Affas de estarem conduzindo “práticas procrastinatórias”.
Cumprir horário normal de expediente, almoçar por no máximo duas horas, não trabalhar finais de semana ou à noite sem pagamentos por horas extras e cumprir os prazos regimentais não são práticas procrastinatórias. Ao invés da intimidação, seria mais construtivo os representantes do setor produtivo construírem pontes de diálogo entre os Affas e o governo a fim de atender às justas reivindicações.
Fonte: Antônio Andrade Júnior- Affa e diretor de Comunicação e Relações Públicas do Anffa Sindical
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