* Francisco Saraiva Júnior
A reincidência criminosa ocorrida em Minas Gerais, no intervalo de apenas três anos, alerta para o descaso com que o poder público trata obras e serviços, de iminente perigo à segurança da população. Situando essa negligência nos limites da defesa agropecuária, preocupa-nos as tentativas de flexibilização frequentemente sugeridas (e até já parcialmente institucionalizadas) por autoridades do setor, pressionadas pela iniciativa privada. A atuação público-privada para a certificação de alimentos (na verdade, TERCEIRIZAÇÃO), já praticada sem dissimulação, pode representar a crônica de criminalização anunciada nesta área sensível da segurança alimentar e saúde pública.
A fiscalização e inspeção sanitária e industrial vêm, ao longo dos anos, sendo objeto de um conjunto de normas disciplinadoras necessárias ao atendimento de múltiplos objetivos. Da certificação da qualidade à oferta dos gêneros destinados à comercialização e ao consumo, interna e externamente, tudo remete para a aceitação dos produtos livres de ameaça aos consumidores e garantidores do êxito de nossa balança comercial. A adoção de meios pouco confiáveis de avaliação leva a comprometimentos e perdas incomensuráveis,
Submetido a pressões de toda ordem, como Estado em mutante desenvolvimento, o País ainda busca uma identidade que o confirme como comunidade internacional emergente, em direção a uma posição consolidada. É certo de que já somos bom exemplo em alguns cenários; mas certos segmentos ainda complicam nossa melhor visibilidade, como a ocorrência da corrupção que mancha nosso conceito externo. E nós, da defesa agropecuária, estamos atentos no acompanhamento de ocorrências que evitem dar contribuição a essa imagem perante nossos pares mundiais.
Temos, por intermédio de intensa atividade, patrocinada pelo nosso Sindicato dos Servidores da Fiscalização Agropecuária do Maranhão (SINFA-MA), promovido eventos que nos levam além do limite do simples sindicalismo de resultados. Procuramos mostrar às autoridades o que elas devem fazer para validar o papel do poder público na institucionalização nas atividades em geral. Sugerimos procedimentos que previnem catástrofes (nem sempre somos ouvidos). E oferecemos substancial contribuição para tornar a oferta de serviços públicos confiável.
Estamos, por exemplo, numa cruzada para inibir o abate clandestino de animais destinados ao consumo humano. Num alentado documento, a que batizamos de “AGED que Queremos para o Futuro”, distribuído a quantos estão envolvidos, direta ou indiretamente, com esse propósito, mostramos a importância de uma fiscalização e inspeção sanitária cada vez mais sistematizada em mecanismos confiáveis, geridos por agentes devidamente atestados pelo poder público em concursos idem. Sem deixar de alertar para a constante preparação destes agentes para melhor desempenho de suas atividades.
Sugerimos a interação entre organismos de todos os âmbitos (SIF – Serviço de Inspeção Federal), SIE – Serviço de Inspeção Estadual) e SIM – Serviço de Inspeção Municipal), associados a outros (SUSAF – Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte, SISBI-POA-POV – Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Produtos de Origem Vegetal). Essa integração remete à atuação conjunta que, no geral, elevará o conceito dos serviços e dos resultados a partir dele alcançados.
Forçoso é lembrar que a Constituição Federal (Art. 196) dispõe que “saúde é direito de todos e dever do Estado”. O que remete para a constante fiscalização de grupos produtores de alimentos, alguns deles pilhados em ilícitos no trato com o manejo das matérias primas e dos produtos finais, alcançando a comercialização, ajudados pela conivência com agentes públicos. Tudo ameaçando a propagação de Doenças Transmitidas por Alimentos – DTA.
O momento exige intensa e rigorosa discussão sobre a responsabilidade da fiscalização e o endurecimento da punibilidade. Não basta repudiar e lamentar o ocorrido em Minas Gerais. Urge um “olhar técnico voltado para outras áreas, em especial a de inspeção de produtos de origem animal”, candidata à autorregulamentação, denunciada por intensa movimentação de interessados em torno do governo. O articulista sob aspas acima complementa: “O que menos se deseja é que tragédias ambientais, trabalhistas e sociais venham a migrar para a área da saúde pública que, notadamente (grifo nosso), já não é das melhores”.
Francisco Saraiva Júnior - Fiscal estadual agropecuário - presidente do SINFA-MA e Secretário Geral da Unafa Federação
