Foi para votação, na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, (05/05), o Projeto de Lei Complementar, PLP 39/2020, que trata do auxílio emergencial aos Estados e Municípios, e estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Covid-19, e, dentre outros itens, prevê o congelamento de salários, de concurso público e de reestruturação das carreiras do serviço público.
Três importantes Destaques (DTQ) foram rejeitados, os de no. 2 e 4, de interesse dos servidores públicos e o 19, relacionado aos servidores da Defesa Agropecuária.
O DTQ 2 do PT, foi rejeitado por 272 votos favoráveis a 206 contrários e 1 abstenção. Sua finalidade era suprimir o art. 8º constante do Projeto, que traz uma gama de vedações com impacto aos servidores públicos, como congelamento de salários, de benefícios e alteração na carreira que implique aumento de despesas.
Já o DTQ 4 do PSB, teve rejeição de 333 votos a 143. Ele requeria votação em separado do art. 7º do PLP 39/2020, que traz a nulidade de atos que provoquem aumento de despesa com pessoal e impede o parcelamento de reajuste em período posterior ao final do mandato do titular do Poder ou órgão, combinado com a regra que veda reajuste nos últimos 180 dias do mandato para sua supressão.
Por fim, o DTQ 19, citado acima, teve 253 votos contra e 207 a favor, com o objetivo de excluir os servidores da Defesa Agropecuária, do congelamento salarial por 18 meses.
Para o presidente do Anffa Sindical, Maurício Porto, ficou evidenciado que o interesse do governo, parlamentares, da Frente Parlamentar da Agropecuária e entidades que representam os produtores, é na prestação do serviço. “Nunca deixamos ou nos ausentamos das nossas obrigações, inclusive nesse momento, trabalhando no setor produtivo, também há o pessoal da linha de frente, em atividades essenciais, vimos que não houve sensibilidade conosco, Auditores Fiscais Federais Agropecuários e demais servidores da Defesa Agropecuária. Temos nos sacrificado, desde 2017, sem correção salarial e agora expostos a ficar talvez até mais três anos sem reajuste. Há desprestígio da categoria, nessa condição, uma vez que outras carreiras que não estão na linha de frente foram contempladas. Quero fazer também referência do não engajamento, pelo menos a priori, do Ministério da Agricultura, sobretudo, da Ministra Tereza Cristina, que tem elogiado, reconhecido nosso trabalho, mas no momento de nos contemplar em uma condição de poder trabalhar alguma melhoria para o futuro próximo, não fomos lembrados. A categoria está bastante decepcionada com isso, com esse desinteresse. E, nesse aspecto, já temos uma solicitação da contratação de 140 novos colegas, que também não foi autorizada. Há colegas dobrando turnos, ou em terceiros turnos de abates, pessoas em laboratório realizando análises de identificação de COVID-19, outros nos portos e aeroportos, portos de fronteiras, ou seja, expostos a isso tudo, em um segmento que é o sustentáculo do país, o agronegócio. Fica o nosso registro, da indignação da categoria, e insatisfação com o resultado da discussão e aprovação do PLP 39/2020”.
Veja em anexo as relações nominais de votação dos parlamentares, conforme cada Destaque, para que os filiados vejam como votou o seu parlamentar.
