Em 7 de abril de 2021, o Poder Executivo Federal apresentou à Câmara dos Deputados texto de projeto de lei que "Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções", tendo sido registrado sob o Nº 1.293/2021.
Considerando que o escopo do referido projeto de lei guarda relação direta com os interesses da Carreira de Auditoria e Fiscalização Federal Agropecuária e com os objetivos institucionais do ANFFA Sindical, especialmente o de controle social para defesa da agricultura e da pecuária nacionais como fatores de independência e desenvolvimento nacionais; podendo impactar sensivelmente distintas estruturas de atuação dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários – AFFA no âmbito da Defesa Agropecuária brasileira, o ANFFA Sindical criou o Grupo de Trabalho GT - PL Autocontrole, integrado por AFFAs representantes da Diretoria Executiva Nacional e do Conselho de Delegados Sindicais, visando à elaboração de proposições para aperfeiçoamento do PL a serem apresentadas ao Congresso Nacional durante sua tramitação.
Assim, no sentido de possibilitar uma ampla divulgação do PL entre os Filiados e coletar subsídios para o trabalho, o GT receberá contribuições tecnicamente fundamentadas ao texto do PL até o dia 30 de abril de 2021.
O prazo estreito para recebimento das sugestões se deve à necessidade de compatibilização das emendas ao texto com o período da tramitação do PL no Congresso Nacional, considerando o tempo dispendido para consolidação e análise das contribuições apresentadas.
Clique aqui para acessar o link com o documento. Depois de fazer suas contribuições, envie o documento como anexo para o endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
