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Sex, Abr

O Anffa Sindical não apoia atos ou condutas incompatíveis com princípios que regem a Administração Pública. Porém, o princípio da presunção de inocência está entre as principais garantias constitucionais

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De acordo com o juiz da 1ª Vara Federal Cível da Sessão Judiciária do Distrito Federal, Marcelo Gentil Monteiro o processo nº 1043433-56.2020.4.01.3400, julgou-se procedente todos os pedidos deduzidos na inicial. Foi protocolado em 05/02/2020 e o prazo para cumprimento inicia-se na ciência da decisão

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Uma delas é a classificação da infecção desta doença como sendo responsável por afastamento do profissional durante as atividades. Logo, havendo contaminação pelos AFFA em exercício, é importante que tal situação seja mencionada na Comunicação de Acidente do Trabalho do Servidor Público (CAT-SP).

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A nova norma dispõe sobre o reajuste dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional (EC) nº 103, que alterou substancialmente o regime jurídico da Previdência Social, sobretudo, dos servidores públicos civis da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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