Fonacate elabora Emenda Substitutiva à Reforma Administrativa

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras típicas do Estado - FONACATE elaborou nessa semana uma Emenda Substitutiva Global em referência ao texto da PEC nº 32/2020, que altera disposições sobre servidores,  empregados  públicos  e organização administrativa
O documento (leia aqui) foi criado como forma de aprimorar o texto original, dando-lhe "maior equilíbrio e prezando pela harmonização do texto constitucional com as expectativas em torno de um aparelho estatal ágil para entregar soluções para a sociedade."
 
Diversos fatores problemáticos foram elencados, como por exemplo a redundância entre os princípios introduzidos pela PEC, possibilidade de violação ao princípio da impessoalidade na Administração Pública, e a chance de que a contratação  temporária venha a ser usada  como  artifício  para  burla  da  contratação  de quadros  permanentes.
 
Em oposição, a emenda introduz a condição de que cargos de liderança e assessoramento de atribuição técnica sejam preenchidos apenas por servidores de carreira e subtrai a hipótese de vínculo de experiência como requisito de acesso  a  cargos  com  vínculo  permanente, visto que o período de estágio probatório já atende ao propósito de afastar do  serviço  público  os  servidores  com  desempenho  fraco,  comportamento eticamente  reprovável  ou  outro  motivo  já  disciplinado.
 
Também foram suprimidas as alterações aos artigos 84 e 88 que propõem uma excessiva concentração de  poder nas mãos do  Chefe do  Executivo. No novo texto da Emenda, tais mudanças levariam ao desmantelamento de funções da administração pública, por isso, foram removidas com a finalidade de se preservar o texto vigente da Constituição Federal.
 
Está prevista para a próxima terça-feira 13/04 uma reunião entre a presidência do Anffa Sindical e o Fonacate na qual serão discutidos demais assuntos do documento antes de levá-lo à Câmara dos Deputados. 
 
Em tempo: O Fonacate lançou na última semana uma ação de arrecadação de fundos para subsidiar uma campanha de comunicação contra a Reforma Administrativa. O objetivo é produzir uma série de vídeos que pressionem os deputados e senadores a votarem contra o texto original da PEC. Para contribuir, clique aqui 

Anffa Sindical

ANFFA Sindical é o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários
Setor Comercial Sul, Quadra 2, Bloco C, 4º andar, Ed. Jockey Club - 70.302-912 - Brasília, DF
+55 (61) 3246 1599 +55 (61) 3037 1401