Nesta quinta-feira, 15/04, às 10h, o Anffa Sindical irá transmitir uma live sobre autocontrole e outros temas. O consultor Luiz Alberto dos Santos falará sobre o assunto e explicará detalhes sobre o Projeto de Lei nº 1.293/2021, com intermediação do diretor de Comunicação e Relações Públicas, Antonio Andrade.
O PL dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária, da organização e procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário. Também, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária, que estabelecem penalidades e sanções.
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