Ações contra o PL do Autocontrole permanecem ativas mesmo durante o recesso parlamentar

Na última semana a deputada Isolda Dantas (PT-RN) enviou um requerimento ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado solicitando que este encaminhasse ao Senado Federal a Moção de Repúdio assinada por ela em referência ao PL 1.293/2021.

No documento a deputada pondera que o Projeto de Lei, na forma como está concebido hoje, deixa entendimento dúbio em vários artigos, permitindo a retirada da obrigação constitucional do Estado brasileiro de fiscalizar e garantir a segurança dos alimentos que chegam ao consumidor.

Em concordância com a posição do Anffa Sindical, ela destaca: “o PL 1293 é inconsequente, incoerente e inconstitucional” e expressa seu apoio pelo arquivamento do Projeto.

A deputada finaliza mencionando outras duas entidades, a nível estadual, que se juntam à lista extensa de opositores ao PL (relembre aqui). São elas o Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do RN (SINAI-RN) e os trabalhadores e trabalhadoras do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária (IDIARN).

Mais recentemente, em 20/07, o vice-presidente do Anffa Sindical Ricardo Aurélio, a diretora de relações institucionais Consuelo Garrastazu Cortes e o diretor de departamento de relações institucionais, Felipe Corrêa estiveram reunidos com algumas das entidades envolvidas na resistência ao PL do Autocontrole. 

No encontro foram debatidas ações de mobilização da sociedade como a criação de peças publicitárias que mostrem os perigos do Projeto de Lei e demais estratégias a serem executadas no retorno dos parlamentares, em 1º de agosto.

“Além disso, faremos contato com novas entidades civis que talvez ainda não conheçam o PL, convidando-as a se juntarem a nós”, disse o diretor de departamento, Felipe Corrêa.

Paralelo a isso, continua o trabalho com parlamentares para a realização de sessões temáticas de debate sobre o tema, trazendo assim, esclarecimentos fundamentais sobre a proposta que se aprovada, impactará seriamente diversos setores da sociedade.

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