Em continuidade à programação do VI Congresso Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Conaffa), o painel "Novas perspectivas da auditoria e fiscalização agropecuária" desenhou um cenário desafiador para que essa área estratégica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) possa evoluir e atender às necessidades da carreira e da sociedade. "Se não resolvermos esses três pontos relativos à auditoria e à fiscalização agropecuária, seja o que fizermos, continuaremos tendo problemas", destacou Antonio Andrade Junior, diretor de comunicação e relações públicas do ANFFA Sindical, ao apresentar sua análise sobre o tema.
O primeiro ponto, segundo o diretor, é o financiamento do sistema. "É do conhecimento de todos que o orçamento da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) não acompanha o crescimento do setor agropecuário e o incremento das demandas", alertou e informou que em 2015 o valor bruto da produção agropecuária era de R$ 473 bilhões; em 2023 a expectativa é de R$ 1,2 trilhão; mas que o orçamento da Defesa Agropecuária não acompanha esse crescimento. "Qualquer perspectiva que tenhamos para a Defesa Agropecuária, isso tem que ser resolvido", alertou.
Para Antonio, a face mais visível da falta de recursos se reflete na ausência de investimentos em ferramentas de tecnologia da informação (TI). Citou dados de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) no Mapa, que revelou sistemas cadastrais com pouca interface, sem produção de gráficos e inseguros, projetos não finalizados, entre outros efeitos. O mesmo problema, em outros países (EUA e União Europeia), foi resolvido com a instituição de taxas em razão de serviços específicos, segundo o diretor. "Estados Unidos, com 14% maior de produção de carne, tem um orçamento para inspeção 1.900 maior que o Brasil", destacou e afirmou que é decisão política investir na defesa agropecuária do país.
O segundo item que atravanca o crescimento da defesa agropecuária brasileira, na avaliação do diretor do ANFFA, diz respeito ao investimento na contratação de mais Affas. “Mesmo para os defensores do PL 1.293/2021, conhecido como PL do Autocontrole, caso ele seja aprovado, ainda assim será necessário contratar mais auditores agropecuários", explicou.
Em terceiro lugar, citou o item mais complexo, relativo ao conjunto de ferramentas de gestão que visam racionalizar os recursos de mão de obra e financeiros existentes. Entre eles, métricas, análise de risco, verticalização, autocontrole e outros. Citou vários modelos apontados como ideais para a Defesa Agropecuária, mas que não avançaram. "A meu ver, hoje, o melhor modelo é o de uma secretaria autônoma, ao estilo da Secretaria da Receita Federal ou da Polícia Federal, em que o poder executivo autoriza a instituir fundos especiais, de natureza contábil, e esses fundos são créditos que se destinam aos recursos vinculados às atividades do órgão", esclareceu.
Destacou ainda um ponto relacionado ao investimento financeiro na defesa agropecuária, citando dados da Agrifatto, consultoria especializada em análises de investimentos em ativos agropecuários, segundo a qual, para estruturar e modernizar a Defesa Agropecuária seriam necessários R$ 3 bilhões nos próximos cinco anos, o equivalente a R$ 600 milhões ao ano, nos próximos cinco anos. "O orçamento para Defesa agropecuária, em 2020, foi de R$ 176 milhões, o equivalente a 0,3% do valor exportado pelo agronegócio. E R$ 600 milhões vai equivaler a 1,2% só da exportação. O que quero dizer é que a falta de dinheiro na Defesa Agropecuária é uma opção política. Não é porque o agronegócio cresceu muito e o Estado não consegue acompanhar", enfatizou.
Autocontrole
Numa abordagem mais técnica no debate, moderado pela Affa Laucir Rodrigues Gonçalves, a diretora do Departamento de Suportes e Normas (DSN/Mapa), Judy Maria da Nóbrega, discorreu sobre a importância dos dois processos que são a base da atuação da carreira: fiscalização e auditoria. Considerando a área em que atua, no DSN, que é um departamento recente na estrutura do Mapa e que tem na sua competência, um setor de auditoria voltado para a auditoria interna, a diretora estruturou a apresentação tratando novas perspectivas, "olhando para o que tem no cenário e competência legal, o que há de estruturação orgânica para a execução dessas atividades e a parte de operacional e o que está sendo executado dentro dessas ações e expectativas de melhorias", explicou.
Ao olhar para o cenário nacional, Judy destacou o PL 1.293/2021, conhecido como PL do Autocontrole, ao iniciar sua exposição. Nesse contexto, chamou a atenção para um ponto desse Projeto de Lei, que é "quando o PL conceitua fiscalização agropecuária e traz no seu bojo a fiscalização como atividade de controle, supervisão, vigilância, auditoria e inspeção agropecuária, no exercício do poder de polícia da administração", adiantou, ao explicar a importância de prever a auditoria na ação da fiscalização agropecuária.
Outro aspecto do PL é o fato de todo o projeto de lei ser permeado pelo aspecto da fiscalização com base em fatores de risco, "o que nos estimula a discutir e a aperfeiçoar o que nós vamos ter e como vamos definir esses fatores de risco", citou e reforçou a necessidade de se ter cada vez mais clareza sobre o que serão os fatores de riscos definidos, para que se possa ter na atuação dos Affas a resposta que a sociedade de fato, espera da nossa categoria”, avaliou.
No cenário institucional, destacou o decreto 11.231/2022, que traz a estrutura do Mapa e o plano de capacitação, porque a capacitação no uso da auditoria é interessante para discussão. Também comentou sobre banco de auditores e questionamento do TCU, sobre o fato de a SDA ter nas suas competências a auditoria interna.
Desafios
A diretora do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa/Mapa), Ana Lúcia Viana, tratou das novas perspectivas para a auditoria e fiscalização agropecuária, sob a ótica do desempenho do Dipoa. "Vou falar do que a gente faz, que é tão importante nossa atividade e do pioneirismo que temos em algumas atividades, que são muitas", adiantou.
A diretora apresentou a estrutura do Dipoa e informou que a área fiscaliza todos os alimentos de origem animal, não só para consumo humano, como também para alimentação animal. "Na estrutura do Dipoa já temos várias áreas que são responsáveis pela realização de auditorias, seja auditorias de
estabelecimentos - SIF (Serviço de Inspeção Federal), "mas também auditorias dos nossos serviços regionalizados, para que tenhamos um aprimoramento constante das nossas atividades e levantar demandas de capacitação".
Ana Lúcia informou que o Departamento tem hoje 3.327 estabelecimentos de produtos de origem animais com registro (SIF) e 4.119 estabelecimentos de produtos para alimentação animais registrados. "Para fazer a auditoria e fiscalização de todos esses estabelecimentos temos 1.048 Affas de carreira", destacou.
Informou ainda que em 2021 foram inspecionados pelo Dipoa 5 bilhões de aves; 40 milhões de suínos registrados, além de 18 bilhões de bovinos inspecionados no mesmo ano. “Temos grande preocupação com a saúde única, a integração de toda a cadeia produtiva", destacou e citou casos emblemáticos que expõem a necessidade de atuarem de maneira mais integrada para evitar casos de cisticercose e com o propilenoglicol, que já geraram mortes de animais. "Casos que demonstram que precisamos atuar de maneira mais integrada para prevenir esses tipos de ocorrências”, reforçou Ana Lúcia.
Ressaltou ainda, os desafios com a inspeção e fiscalização em função da lotação de pessoal. "Temos muitas transferências ainda sem o aval da administração; carga horária excessiva; locais de difícil provimento, principalmente na inspeção e no Vigiagro, e dificuldades de nos fixar nesses locais, mas temos tentado criar alternativas a essas questões", relatou. Para a diretora, o ideal para ampliar o quadro de Affas, seria necessário inserir outras profissões na carreira de auditoria fiscal, para somar, tais como engenharia de pesca, de alimentos, de computação e outras.
Veja a íntegra do Painel VI: Novas Perspectivas da Auditoria e Fiscalização Agropecuária
