O presidente da República, Michel Temer, vetou integralmente o PL (Projeto de Lei) 3831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A matéria propõe ainda que a negociação coletiva seja a regra permanente de solução de conflitos no serviço público, abarcando órgãos da administração direta e indireta (autarquias e fundações), de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além do Ministério Público e da Defensoria Pública.
A iniciativa do presidente não foi bem recebida pelos sindicalistas filiados ao Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado), incluindo o Anffa Sindical. O assunto será objeto de uma reunião na tarde desta terça-feira (19), em Brasília. Na manhã do mesmo dia, os representantes das carreiras típicas de Estado, incluindo a Direx, também se encontrarão com o autor do projeto, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG).
Nesta segunda, o parlamentar lamentou o fato nas redes sociais, dizendo que este “é mais um equívoco deste Governo que se enfraquece a cada dia e que demonstra, nesse caso, seu descaso e descompromisso com o servidor público”. (Veja mais aqui).
Para o presidente do Anffa Sindical, Maurício Porto, este ato “demonstra mais uma vez que o Governo vem tentando fragilizar o funcionalismo público, já penalizado pelos efeitos da MP 805/17 dentre tantos outros artifícios”.
O veto do presidente deverá ser analisado pelo Congresso Nacional. Se a maioria absoluta do Senado Federal (42 senadores) e da Câmara (257 deputados) votar pela derrubada do veto, o PL será promulgado pelo Legislativo.
