Nesta segunda-feira, 29/06, o deputado federal Pedro Lupion (DEM/PR), apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 173/2020, que altera a Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, para incluir entre as carreiras excepcionalizadas dos congelamentos de salários, concursos públicos e de reestruturação das carreiras do serviço público, servidores da Fiscalização e da Defesa Agropecuária, nos âmbitos federal, estadual e municipal.
“Fizemos uma articulação com a Unafa Federação (Federação Nacional dos Servidores da Fiscalização Agropecuária), por meio de reuniões promovidas pelo Comitê de Crise do ANFFA Sindical. Dessa forma, o delegado sindical do Anffa Sindical no Paraná, Ricardo Piazetta, e o presidente do Sindicato dos Servidores da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná - Sindefesa/PR, Hernani Melanda, entraram em contato com o deputado Pedro Lupion. Ele foi sensível ao pleito e apresentou o PLP na data de hoje (29/06)”, informou o diretor de Relações Institucionais, Alfredo Dantas.
É importante lembrar que a carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário (AFFA), bem como os servidores da Defesa Agropecuária nos estados e municípios, foram consideradas carreiras de atividades essenciais, como mostra no Decreto 10.282 de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais, conforme o Art. 3°:
“Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º.
§ 1º. São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:
XV - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
XVI - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;
XVII - inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;
XVIII - vigilância agropecuária internacional”.
“Temos que continuar os esforços e cada um nos estados precisam continuar tentando apoio. Agora, é reforçar a mobilização para que seja votado e aprovado”, exclamou Piazetta.
