Diante das diversas tentativas de ataque aos direitos dos servidores públicos, em especial aos AFFAs, o Anffa Sindical atua também na tramitação do PLP (Projeto de Lei Complementar) 51/19 e do PLS (Projeto de Lei do Senado) 116/19. A primeira matéria, de origem da Câmara dos deputados, disciplina a avaliação periódica de desempenho dos servidores públicos das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados e municípios. Segundo a proposta, a avaliação seria anual e para todos os servidores estáveis. Àqueles com desempenho insatisfatório em duas avaliações periódicas consecutivas ou em três avaliações alternadas perderá o cargo público.
Já o PLS 116/19 disciplina a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor estável, resultado de avaliação periódica de órgãos e entidades da Administração Pública.
Com o avanço das discussões em torno da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32/20, conhecida como Reforma Administrativa, o Anffa Sindical apurou que os assuntos em questão estão sendo avaliados por alguns parlamentares como alternativas ao texto desta Proposta. O que, na opinião do presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo, é temerário. De acordo com ele, na Reforma Administrativa há a previsão dessa avaliação de desempenho, mas ela ainda seria regulamentada. Porém, caso o PLP 51 fosse incorporado à PEC 32 ele já traria essa regulamentação, o que é prejudicial, pois ainda falta mais discussão sobre o assunto.
Tramitação – De autoria do deputado Luiz Phillipe de Orleans e Bragança (PSL/SP), o PLP 51/19 foi despachado à Cetasp (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público) e à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A matéria aguarda o parecer do deputado Hélio Costa (Republicanos/SC), que é o relator da matéria na Cetasp desde abril deste ano.
Já o PLS 116/19, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), foi despachado à CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), à CAS (Comissão de Assuntos Sociais), à CDHE (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) e à CTFC (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor). A matéria aguarda deliberação de uma requisição, que solicita urgência para que a matéria seja pautada diretamente em plenário (dispensando a análise da CDH e da CTFC).
“Estamos monitorando a tramitação desses dois Projetos, um do parlamento da Câmara dos Deputados e outro do Senado, e atuamos junto às outras entidades no sentido de estabelecer critérios claros e transparentes para avaliação dos servidores públicos”, disse o presidente.
Fonte: com informações da Blue Solution government intelligence
