O deputado federal, Sanderson (PL-RS), relator do Projeto de Lei (PL) 1595/2019, que regulamenta as ações estatais de prevenção e combate a ações terroristas no Brasil, apresentou novo parecer, para aprovação, na forma de um substitutivo, com ações relacionadas ao combate ao agroterrorismo, acatando, na íntegra, as contribuições do Anffa Sindical. São elas:
Foi inserido no art. 3º as ameaças de cunho agropecuário dentre as ações contraterroristas que deverão ser planejadas e executadas para o devido enfrentamento;
Altera o inciso IV do art. 5º, em que as ações contraterroristas preventivas ordinárias, sem prejuízo de outras ações descritas em regulamento, incluem o aumento das medidas de segurança das infraestruturas críticas, mormente dos aeroportos, portos e pontos de ingresso de pessoas e mercadorias em território brasileiro, dos serviços essenciais, dos recursos-chave e dos locais de grande concentração de pessoas;
Altera o inciso XI do art. 5º para incluir os agrotóxicos dentre as áreas que terão o aumento de medidas estatais de fiscalização;
Inclui o inciso VI do art. 8º para prever como controle de danos a contenção da contaminação por agentes biológicos ou químicos, mediante sacrifício de animais, destruição ou desnaturação de vegetais, suas partes ou de produtos derivados destes;
Reincluiu todo o art. 13, que tratava de três hipóteses de excludente de ilicitude para os agentes públicos contraterroristas;
Insere no art. 27 as espécies de condecorações; e
Altera o parágrafo único do art. 29 para prever que as informações obtidas na busca de dados de inteligência e da produção de conhecimentos deverão ser mantidas em sigilo, não podendo servir diretamente como provas em investigação ou processo criminal, ainda que possam ser utilizados para legitimar eventual notícia-crime.
Para o presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo, além de mais uma conquista, será uma ampliação das atribuições da carreira. “Com a aprovação do PL trabalharemos em uma nova área, a de segurança nacional e inteiramente ligados às áreas de inteligência investigativa do governo. Vamos atuar numa área que exige alta complexidade, responsabilidade. Eu acho que consolida ainda mais a exclusividade da nossa carreira, das nossas atividades como típicas de Estado, para fortalecer as atribuições de polícia administrativa como apreensão, interdição, multa, em crimes fronteiriços e operações como Vigifronteira. A tendência é que a gente trabalhe cada vez mais com outras carreiras como Polícia Federal, Receita Federal, elevando assim, a nossa carreira a um outro patamar, saindo das fronteiras da agropecuária e entrando na área de segurança nacional, reiterou.
O PL, de autoria do deputado federal Major Vitor Hugo, aguarda deliberação na Comissão Especial.
