Representado pelo diretor de Relações Institucionais Alfredo Dantas e pela delegada sindical do Rio Grande do Sul Consuelo Paixão Côrtes, o Anffa Sindical participou, na tarde desta terça-feira (8/11), de seminário para discutir as pautas prioritárias do funcionalismo público e a crise vivida pelos servidores públicos na atual conjuntura política do Brasil.
No seminário foram discutidos temas como a gestão de pessoal no serviço público; a regulamentação do artigo 247 da Constituição Federal – que trata das atividades exclusivas de Estado; a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) – que versa sobre a regulamentação da negociação coletiva de trabalho, do direito de greve dos servidores públicos e da liberdade sindical; assédio moral nas instituições públicas; a Lei Geral dos Concursos; a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016; a reforma da previdência; o Projeto de Lei (PL) 4.850, que estabelece medidas contra a corrupção, dentre outros.
Presidindo a mesa de abertura do seminário, a deputada federal Erika Kokay (PT/DF) falou sobre a importância da valorização e empoderamento dos servidores públicos do país. “Precisamos do fortalecimento do serviço público para que nós possamos ter um Brasil mais justo e mais igualitário e isso não é possível sem o acolhimento das reivindicações dos servidores”, ressaltou a deputada.
Entre as pautas prioritárias para os servidores públicos, Kokay destacou a necessidade de um código de defesa dos servidores, relacionado à saúde do trabalho, abrangendo a questão do assédio moral, e questionou a diferença existente, hoje, entre os trabalhadores de regime celetista e estatutário. “Queremos fazer um diálogo para que tenhamos proteção ao trabalho e à saúde do servidor, porque temos uma legislação que é diferenciada entre os trabalhadores do regime celetista e do regime estatutário. É preciso de uma proteção que seja integral”, alertou.
Outro assunto destacado pela deputada às diversas entidades sindicais presentes no evento, foi a importância da liberdade sindical e do direito à manifestação. “Os direitos à democracia existem e estão assegurados na própria Constituição, mas nossa própria constituição está ameaçada por propostas como a PEC 55, antiga PEC 241, em tramitação no Senado Federal, que ameaça a Constituição no seu princípio fundamental que é o da dignidade humana. Não há dignidade humana em um país sem políticas públicas, serviço público e fortalecimento dos servidores”, enfatizou Kokay.
Para o diretor de Relações Institucionais do Anffa Sindical, Alfredo Dantas, a participação do Sindicato no seminário reflete o interesse direto da categoria nas pautas em discussão. “Essas medidas do governo vão de encontro aos interesses dos servidores públicos e, consequentemente, dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários que têm, através do Anffa Sindical, se posicionado contrariamente a todas essas medidas”, conta.
Referindo-se, especificamente, à PEC 55/2016, a Delegada Sindical do RS Consuelo Cortes ressalta os prejuízos que a proposta poderá trazer ao funcionalismo público e aos servidores. “Essa PEC é um atentado aos direitos dos servidores públicos e à própria Constituição Federal, já que prevê medidas de arrocho ao funcionalismo público como a suspensão de concursos públicos e de aumentos salariais, dentre outras medidas”, destaca. Consuelo ressalta, ainda, que “a PEC não prevê sanções para os gestores públicos que ultrapassarem o limite previsto para investimentos, apenas aos servidores”.
