Preservar o serviço público. Sob essa tônica, o Anffa Sindical solicitou ao consultor legislativo do Sindicato uma série de emendas de alteração da PEC 32/20 (Reforma Administrativa), com objetivo de garantir os direitos dos servidores. (veja aqui).
O vice-presidente do Sindicato, Ricardo Aurélio, ressalta que nas emendas não é tratada a questão da carreira típica de Estado, pois o tema ainda será objeto de um Projeto de Lei Complementar.
Ele adianta que o material será trabalhado pela entidade após a constituição da Comissão Especial da Reforma Administrativa, ressaltando que elas são de caráter individual e se somarão àquelas apresentadas pelas três Frentes Parlamentares em Defesa do Serviço Público. “As Frentes podem decidir por apresentar um único substitutivo ou diversas emendas. Então, nossas emendas seguem em consonância com esse trabalho feito por elas, além da atuação do Fonacate, da qual o Anffa Sindical é integrante”, explicou.
Na opinião do consultor legislativo, as emendas visam, sobretudo, reduzir os danos potenciais da Reforma Administrativa, preservando a estabilidade dos servidores públicos, o regime jurídico único e evitando a extinção do sistema do mérito aferível pelo concurso público como forma de ingresso no serviço público. “Elas objetivam evitar maiores prejuízos funcionais para os atuais e futuros servidores, colocar em debate alternativas para assegurar a profissionalização do serviço público, garantir a proteção do servidor contra interferência indevida e desmandos de dirigentes políticos, impedir a terceirização de atividades, particularmente no caso das atividades exclusivas de Estado, ampliar a participação e o controle social e garantir a negociação coletiva no serviço público”, disse.
Ainda segundo ele, cada uma delas incide sobre um conjunto de alterações à PEC 32/2020, seja para suprimir mudanças, seja para alterar a sua redação, de forma a que a Reforma não traga mais problemas do que soluções.
De acordo com a diretora de Relações Institucionais, Consuêlo Garrastazu Cortês, as emendas solicitadas pelo Anffa Sindical foram entregues ao CDS (Conselho de Delegados Sindicais) para conhecimento e sensibilização dos seus integrantes. “Vamos pedir na próxima reunião do Conselho que os delegados contatem os parlamentares nos seus estados para alertar sobre os efeitos maléficos desse texto da Reforma Administrativa sobre todos os servidores públicos. É muito importante o trabalho nas bases, além do trabalho já executado em Brasília”, concluiu a dirigente.
