Of. 047/2023/Presidência/ANFFA Sindical
Brasília/DF, 02 de fevereiro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Luiz Inácio Lula da Silva
Presidente da República Federativa do Brasil
Assunto: reestruturação do Ministério da Agricultura e Pecuária/MAPA.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários - ANFFA Sindical, presta solidariedade às ações de Vossa Excelência em razão dos atos praticados contra as sedes dos três poderes do Estado Brasileiro, ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023, os quais nosso sindicato já condenou publicamente.
Fazemos referência às mudanças na estrutura do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA. Após as divisões em outros dois ministérios, permaneceram no MAPA, entre outras, a Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais – SCRI e a Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo - SDI.
Por meio do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, as três secretarias supramencionadas sofreram a extinções e reduções das funções de chefia e rebaixamento das unidades. As ocupações das funções de diretoria, que eram exclusivas de servidores de cargo efetivo do MAPA (FCE), após o decreto, passaram a ser de livre nomeação (CCE).
Importa ressaltar o desmonte do serviço de auditoria fiscal agropecuária do Brasil, principalmente nos últimos anos, período que foi elaborado o PL do Autocontrole, sancionado no dia 29 de dezembro de 2022 como Lei nº 14.515.
Com o novo governo, a esperança é que sejam desenvolvidas políticas públicas que revertam a desregulamentação e desestruturação da auditoria fiscal agropecuária brasileira.
Apesar da polarização política pela qual passa o Brasil, que exige do presidente medidas que garantam a governabilidade e busquem unificar o país, há de se resgatar todos os deveres constitucionais do serviço público brasileiro, que foi desmontado e seus servidores desvalorizados e atacados.
A promoção de um novo formato de gestão pública, comprometida com o bem servir à sociedade, com qualidade, segurança, imparcialidade e livre de conflitos de interesse deve ser observada no Ministério da Agricultura e Pecuária.
Defendemos que as secretarias possuam estruturas capazes de executar plenamente suas atribuições e que as funções sejam ocupadas por servidores de cargo efetivo do MAPA, a partir de seleção que utilize critérios meritocráticos, garantindo assim uma gestão técnica, eficiente, ética, livre de conflitos de interesse e comprometida em prestar um bom serviço à sociedade como um todo.
Solicitamos, assim, atenção especial de Vossa Excelência para determinar a revisão do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, permitido que o MAPA continue a executar serviços de excelência à Sociedade Brasileira.
Respeitosamente,
Janus Pablo, presidente do Anffa Sindical.
