Nesta quarta-feira (25), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) manteve o parecer do deputado Gilson Marques (NOVO/SC) sobre a PEC 139/2015, que propõe a revogação do abono de permanência para servidores públicos. O abono é recebido pelos servidores e servidoras titulares de cargo efetivo que tenham completado as exigências para a aposentadoria voluntária que optem por permanecer em atividade.
O relator, que retornou à CCJC no dia 13/09, reiterou seu parecer original de 2019, visando eliminar o benefício que permite aos servidores, que já podem se aposentar, receber um abono até a aposentadoria compulsória.
O projeto prejudicial aos servidores públicos avançou na tramitação e precisa ser acompanhado com atenção. A proposta busca promover a aposentadoria imediata dos servidores e agora aguarda deliberação na comissão.
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