Novo RIISPOA atribui atividades para servidores do MAPA e fecha porta para terceirizações

Michel Temer e o ministro da Agricultura Blairo Maggi assinaram, nesta quarta-feira (29/03), decreto que revisa regulamento da inspeção de produtos de origem animal. Entre as mudanças estão a atribuição de atividades à servidores da Casa e o aumento do valor máximo de multas às empresas irregulares de 15 para 500 mil reais 

Foto: MAPA

O presidente Michel Temer e o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, assinaram, nesta quarta-feira (29), o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA). (Leia mais)

Entre as mudanças introduzidas na nova legislação, o presidente do Anffa Sindical Maurício Porto destaca como mais relevantes a atribuição de atividades para servidores do MAPA e o aumento da multa máxima de 15 para 500 mil reais a ser aplicada para empresas em situação de irregularidades.

“Essa garantia das atribuições para o pessoal do MAPA fecha as portas para uma possível terceirização, que era uma grande preocupação da Categoria. Já essa correção no valor máximo das multas é altamente positiva para toda a população brasileira, pois inibe as empresas quanto às irregularidades”, explica Maurício.

Ainda de acordo com o presidente, apesar de a atualização do RIISPOA ser uma conquista para a Carreira, após mais 10 anos de pleito, “o momento é de se concentrar, ainda mais, nas outras pautas de interesse dos AFFAs, em defesa da Fiscalização Federal Agropecuária e pela segurança alimentar da população”.

“Ainda temos pautas importantíssimas a serem implementadas como a escolha de cargos de chefia do MAPA por meio de processos meritocráticos, o que colocará fim nas indicações políticas; a realização de concurso público, a estruturação da Enagro e a regulamentação do adicional de fronteiras”, enfatizou Maurício Porto.

Vale ressaltar que, de acordo com Porto, a correção de valor máximo das multas, bem como outras penalidades às empresas irregulares, foram encaminhadas para apreciação no Congresso Nacional, por meio de medida provisória.
 

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