Notificação não afeta condição do Brasil como país livre de IAAP e comércio internacional deve ser mantido
Diante da entrada de novos produtos lácteos no mercado que surgiram como alternativas mais baratas a produtos como o leite, creme de leite e leite condensado, o Ministério Público Federal em Goiás expediu a Recomendação nº 11/2023 que direciona ao Ministério da Agricultura e Pecuária a instauração de de procedimentos administrativos para a fiscalização da similaridade dos rótulos de produtos lácteos com outros produtos derivados de leite que tenham o potencial de confundir o consumidor.
O trabalho, que foi acompanhado pelo Mapa, foi retomado depois de três anos de interrupção devido à pandemia da Covid 19