A Lei de Conflito de Interesses – LCI (Lei nº 12.813/2013) e o Decreto nº 10.889/2021 proíbem o recebimento de presentes por agentes públicos oferecidos por quem tenha interesse em decisão sua ou de colegiado do qual participe. Ou seja, ainda que o presente seja oferecido por um amigo, se ele tiver interesse em decisão do agente público, o seu recebimento configura conflito de interesses.
O presidente do Anffa Sindical esteve presente como participante do “I Seminário ANTEFFA - organização da categoria frente aos novos desafios”, no painel que abordou a importância do sindicalismo. Janus Pablo participou de um painel com a assessora parlamentar do Sindijus e Sindilegis, Zilmara Alencar.
•Pré-candidatos à Presidência apresentarão propostas de governo sobre temáticas relacionados ao universo do trabalho
•Congresso com programação multisetorial será transmitido online nos dias 12 e 13 de maio. Interessados devem garantir participação no site
Sob coordenação da EMBRAPA temas como nutrição, otimização dos custos de produção, bem-estar animal e produção sustentável serão debatidos no Seminário Técnico Científico de Aves e Suínos.
Em série de matérias, Anffa Sindical esclarece sobre proibições e permissões aos agentes públicos durante as campanhas eleitorais
O Fórum das Carreiras de estado (Fonacate) realizou, na tarde desta terça-feira (12), Assembleia Geral híbrida, presencial e virtual, para debater a Lei Geral dos Concursos (PL 252/2003); o Decreto 10.620/2021, que transfere para o INSS as atividades de concessão e manutenção de aposentadorias e pensões dos servidores públicos; e a 7a Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado. As campanhas salariais do funcionalismo também entraram em pauta.
Guia construído e produzido pelo Sindilegis, em parceria com o Instituto AzMina, foi lançado em campanha pelo Dia Internacional da Mulher para erradicar a “babaquice” masculina nos ambientes profissionais e pessoais.
Aconteceu na tarde de terça-feira (15/03) o primeiro painel do SEDAGRO, durante a III Expomeat. Com a mediação do presidente Janus Pablo, os painelistas conversaram sobre as perspectivas dos mercados internacionais de carnes brasileiras em 2022
O senador Rogério Carvalho (PT/SE) apresentou o PL 494/2022, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção, a reavaliação e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes.