O Juizado Especial do Distrito Federal concedeu liminar ao Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), impedindo que médicos veterinários contratados temporariamente possam emitir certificados de trânsito de animais. A atividade é exclusiva de auditores fiscais federais agropecuários (Affas).
Os médicos veterinários foram contratados em caráter emergencial no final do ano passado para fazer a inspeção ante e post mortem dos animais, sob protesto dos Affas, que diziam que a ação era paliativa e que não resolveriam os problemas do setor de fiscalização agropecuária. “Nossa defasagem é de mais de 1.600 profissionais, são cinco as profissões que compõem a carreira e nós alertamos, em agosto do ano passado, que esta medida tinha apenas a intenção de resolver um problema do mercado exportador e não de garantir a segurança alimentar do brasileiro”, afirma o presidente do Anffa Sindical, Maurício Porto.
No pedido, a juíza da 7ª Vara Cível da Sessão Judiciária do DF, Luciana de Moura, deferiu o pedido do sindicato e suspendeu o memorando do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento que ampliava a atuação dos temporários até o julgamento do mérito da questão. “Nós precisamos é de realização de concursos públicos para recomposição de quadros. Além do déficit de 1.600 profissionais há mais de 900 profissionais aptos a se aposentar. Estamos falando de cerca de 2.500 profissionais. Temporários não podem exercer as mesmas funções que um servidor efetivo. É necessário contratar pessoal”, reitera Porto.
Sobre os Auditores Fiscais Federais Agropecuários
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) é a entidade representativa dos integrantes da carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário. Os profissionais são engenheiros agrônomos, farmacêuticos, químicos, médicos veterinários e zootecnistas que exercem suas funções para garantir qualidade de vida, saúde e segurança alimentar para as famílias brasileiras. Atualmente existem 2,7 mil fiscais na ativa, que atuam nas áreas de auditoria e fiscalização, desde a fabricação de insumos, como vacinas, rações, sementes, fertilizantes, agrotóxicos etc., até o produto final, como sucos, refrigerantes, bebidas alcoólicas, produtos vegetais (arroz, feijão, óleos, azeites etc.), laticínios, ovos, méis e carnes. Os profissionais também estão nos campos, nas agroindústrias, nas instituições de pesquisa, nos laboratórios nacionais agropecuários, nos supermercados, nos portos, aeroportos e postos de fronteira, no acompanhamento dos programas agropecuários e nas negociações e relações internacionais do agronegócio. Do campo à mesa, dos pastos aos portos, do agronegócio para o Brasil e para o mundo.
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