Acaba de chegar à Câmara dos Deputados para apreciação o texto do Projeto de Lei 1.293/2021, que estabelece regras para os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas.
Segundo o Sindicato dos Auditores Fiscais Federal Agropecuários (Anffa Sindical), o PL traz avanços ao buscar reunir em uma norma diretrizes para os programas de autocontrole, hoje dispersos em regulamentos. Também busca padronizar procedimentos administrativos, hierarquizando infrações e sanções administrativas.
Por meio de Nota Pública, o Anffa afirma que o PL pretende conferir maior capacidade de atuação dos agentes privados em atividades reguladas pela defesa agropecuária, cuja necessidade e importância é reconhecida. Porém, em alguns momentos, o Projeto de Lei não estabelece claramente a separação de responsabilidades entre o poder público e a iniciativa privada.
O Anffa Sindical alerta que a simplificação administrativa, as limitações à atividade regulatória do Estado e a atuação do setor privado em ações de defesa agropecuária não podem atingir o interesse público, afetando diretamente à sociedade.
Na Nota Pública, o Sindicato esclarece que, da forma como o Projeto sustenta a descrição e justificativas para as ações de autocontrole na defesa agropecuária, pode impedir o exercício de atividades de regulação e fiscalização, e até mesmo desautorizar seus agentes, colocando o direito próprio do Estado em segundo plano, mesmo quando ele é necessário à proteção da sociedade.
Ainda de acordo com a Nota Pública, o Anffa Sindical destaca que um Projeto dessa natureza deve levar em consideração os limites da atuação de cada setor, de forma a que o setor privado não invada as prerrogativas e atividades exclusivas de Estado, ainda que a pretexto de colaboração.
Nesse sentido, o Sindicato chama a atenção para o Acordão TCU nº 2302/2019, que identifica fragilidades na sustentabilidade do atual modelo de fiscalização agropecuária quando destaca que: “As demandas à Secretaria de Defesa Animal (SDA) têm aumentado proporcionalmente ao crescimento do agronegócio brasileiro, mas a sua estrutura não vem acompanhando esse crescimento, ocasionando, em alguns casos, atendimento inadequado”. E aponta as causas, como redução de pessoal, falta de sistemas informatizados, inadequação de equipamentos e tecnologias e restrições orçamentárias e financeiras.
O Anffa Sindical reforça ainda, que em vez de adotar medidas de fortalecimento institucional aderentes aos princípios defendidos pelo TCU e compatíveis com a Constituição, o PL 1.293/2021, em alguns momentos, coloca em risco a separação de responsabilidades entre o poder público e a iniciativa privada.
A Nota Pública será enviada ao setor, às autoridades competentes e à sociedade. O Anffa vai apresentar proposta alternativa ao PL.
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