16
Sex, Nov

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários – ANFFA Sindical – é a entidade representativa dos integrantes da carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ativos, inativos e pensionistas, conforme consta do estatuto, e reconhecido como tal, pelo Governo Federal. Tem como finalidade precípua a defesa dos direitos individuais e coletivos, em qualquer nível ou instância, assim como a coordenação e a representação dos interesses profissionais e econômicos dos integrantes da referida Carreira.

Além das prerrogativas em Lei, compete ainda ao Sindicato atuar como substituto processual, judicial e extrajudicialmente, em defesa dos direitos individuais e coletivos dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários ativos, aposentados e pensionistas, especialmente nos assuntos relacionados à trabalho e remuneração.

Estrutura do Sindicato

Congresso Nacional - Reúne-se a cada dois anos. As decisões do Congresso Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (CONAFFA) são tomadas por maioria simples, sendo exigida presença mínima de metade dos participantes com direito a voto em cada reunião.

Assembléia Geral Nacional – Conforme sua abrangência é denominada Assembleia-Geral Nacional ou Assembleia-Geral da Delegacia Sindical. É a instância deliberativa máxima do SINDICATO, sendo composta pelos filiados efetivos quites com suas obrigações sindicais.

Conselho de Delegados Sindicais - O Conselho dos Delegados Sindicais, instância deliberativa imediatamente inferior à Assembleia-Geral Nacional, é composto pelos Delegados Sindicais eleitos em Assembleia-Geral Nacional Ordinária, por ocasião da eleição da Diretoria Executiva Nacional, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva das Delegacias Sindicais.

Diretoria Executiva Nacional - Órgão incumbido de dar cumprimento às normas estatutárias e às deliberações dos órgãos competentes.

Delegacias Sindicais (e suas Diretorias) - É a estrutura de representação destinada a congregar os filiados lotados ou domiciliados em cada Unidade da Federação, e constitui a base da organização dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários, incumbida de representar o SINDICATO em sua área de abrangência geográfica.

Seções Sindicais – Subdivisão de uma Delegacia Sindical, as Seções Sindicais objetivam facilitar e viabilizar, perante a Delegacia Sindical correspondente, a representação de interesses que possa estar prejudicada pela distância geográfica em relação à sede ou por questões decorrentes do exercício profissional de seus filiados.

Conselho Fiscal - O Conselho Fiscal é composto por três membros titulares e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia-Geral Nacional Ordinária em votação direta e secreta, para um mandato de três anos.

Funções do Sindicato

  • Negocial
    • Fixar regras a serem aplicáveis nos contratos individuais de trabalho;
  • Assistencial
    • Prestar serviços aos seus associados, contribuindo para o desenvolvimento integral do ser humano;
  • Arrecadação
    • Poder de fixar contribuições em assembléia geral na forma de mensalidades sindicais e descontos assistenciais;
  • Colaboração com o Estado
    • Participar no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a categoria e no desenvolvimento da solidariedade social.
  • Representação
    • Representar perante as autoridades administrativas e judiciais, os interesses coletivos da categoria ou individuais dos seus integrantes.

Evolução do quadro de filiados

 

ESTADO set/17 out/17 nov/17 dez/17 jan/18 fev/18 mar/18 abr/18 mai/18 jun/18 jul/18 ago/18 set/18
AC 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9
AL 62 61 61 61 61 61 61 61 61 61 61 61 61
AM 33 32 32 32 32 32 32 32 32 32 30 30 30
AP 17 17 17 17 17 17 17 16 16 16 16 16 16
BA 359 357 356 356 356 354 354 353 353 353 355 355 355
CE 131 131 131 131 131 130 130 129 129 129 127 127 127
DF 255 257 257 257 256 256 256 257 257 257 254 254 254
ES 122 122 122 122 122 122 122 121 121 121 123 123 123
GO 195 195 195 195 195 194 194 192 192 192 189 189 189
MA 61 60 60 60 60 60 60 60 60 60 60 60 60
MG 462 462 461 461 461 461 461 464 464 464 460 460 460
MS 133 134 133 133 132 132 132 131 131 131 130 130 130
MT 100 107 111 111 112 112 112 112 112 112 111 111 111
PA 185 185 184 184 184 183 183 183 183 183 180 180 180
PB 104 103 103 103 102 100 100 100 100 100 99 99 99
PE 214 214 214 214 213 209 209 209 209 209 207 207 207
PI 64 65 65 65 65 65 65 65 65 65 65 65 65
PR 263 262 262 262 262 262 262 261 261 261 261 261 261
RJ 287 284 282 282 281 281 281 282 282 282 279 279 279
RN 64 63 63 63 63 63 63 62 62 62 62 62 62
RO 44 44 44 44 44 44 44 43 43 43 43 43 43
RR 22 22 22 22 22 22 22 22 22 22 22 22 22
RS 335 333 332 332 331 330 330 331 331 331 336 336 336
SC 208 207 206 206 205 205 205 205 205 205 205 205 205
SE 43 42 42 42 42 43 43 42 42 42 40 40 40
SP 516 514 511 511 512 511 511 509 509 509 510 510 510
TO 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30
                           
TOTAL 4318 4312 4305 4305 4300 4288 4288 4281 4281 4281 4264 4264 4264

 

Atualizado em: 03/09/2018

 

Por que um Sindicato?

Fundamento Constitucional:
Artigo 37, Inciso VI da Constituição Federal
“é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.”
 
Associação
Sindicato
Associações representam tão somente seus associados;


É necessária a autorização de Assembléia para ajuizar ações;

Associações podem ter múltiplos propósitos.

Sindicatos representam toda a categoria na base territorial, quer filiados ou não; maior status político.

O Sindicato é substituto processual natural da categoria;

Sindicatos ajustam convenções coletivas de trabalho e prestam serviços assistenciais aos seus filiados.

 
Constituição Federal, artigo 8.º
 
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Subcategorias