O PL 2017/2020, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), altera as Leis nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, “Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”; nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”; e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para elevar a margem consignável para desconto em folha de pagamento, remuneração ou benefício ou pensão referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil.
E já está em contato com várias entidades para ampliar a discussão sobre o projeto, por meio de audiências públicas em várias comissões, como a do Consumidor, de Saúde e outras
Grupo aponta que a proposta, prevista para ser votada nesta quinta-feira (23) no Senado, pode agravar sofrimento dos animais e trazer graves riscos à saúde da população brasileira
Foi publicado, em edição do Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 11.099/2022, que regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
Nesta terça (14) e quarta-feira (15) a carreira paralisa as atividades em protesto à votação do PL do Autocontrole, que ameaça a segurança alimentar do país, e também pela reestruturação da carreira, que ainda não foi atendida pelo governo federal
Veja a nota na íntegra a seguir.
Delegacia Sindical Estadual do Paraná, maior exportador de aves do país, e segundo em suínos, alerta que só no estado, são 55 estabelecimentos de abate, fiscalizados de forma permanente e 210 estabelecimentos de produtos de origem animal, avaliados periodicamente
Além disso, o ANFFA Sindical sugeriu 11 emendas para modificar e suprimir artigos polêmicos, que podem prejudicar a saúde do brasileiro, enfraquecendo a auditoria e fiscalização agropecuária
A Delegacia Sindical do Paraná, que representa os Auditores Fiscais Federais Agropecuários que atuam no estado, vem a público comunicar a falta de segurança para servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que atuam no setor de fiscalização na região de fronteira brasileira entre Foz do Iguaçu e Cidade do Leste, no Paraguai. Diversas ocorrências que comprometem a integridade física e a saúde dos auditores vêm ocorrendo na região nos últimos dias, culminando com agressão a um associado na data de 20/05, sexta-feira.
FPA vai levar pleito da categoria direto ao Planalto, em agenda com Ciro Nogueira, na próxima semana