Por: Antonio Andrade*
A atividade de auditoria e fiscalização agropecuárias faz parte do conjunto de medidas do Estado para preservar a segurança nacional, o que é desafiador em um contexto de defasagem de pessoal e congelamento salarial.
A segurança dos alimentos é uma questão de segurança nacional. O setor agropecuário brasileiro é forte, mas não consiste apenas em atividades de produção e exportação; há um trabalho incansável por trás dos negócios que é a defesa agropecuária, responsável por proteger a qualidade dos produtos agropecuários e alimentos consumidos pelo brasileiro e exportados.
Nos termos da Lei 10.883/04, as atividades de defesa agropecuária em todo o território nacional, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, são atribuições dos titulares do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário. Trata-se, portanto, de cargo específico, com atribuições exclusivas de Estado, responsáveis pelo exercício de poder de polícia no âmbito da defesa agropecuária.
Durante a pandemia de covid-19, a carreira manteve-se atuante, mesmo que em ambientes com maiores índices de covid que a média da população, como por exemplo em salas de abate de frigoríficos e em vistorias de bagagens e mercadorias em portos, aeroportos, aduanas e postos de fronteira. Durante o período pandêmico, o Brasil ainda ampliou os mercados de acesso de seus produtos agropecuários.
No entanto, apesar de sua relevância, a carreira vem recebendo tratamento distinto em relação a outras carreiras semelhantes. Em 2012, os Auditores Fiscais Federais Agropecuários passaram a receber suas remunerações na forma de subsídio, porém, com algumas cláusulas deletérias à carreira. Além de perderem a insalubridade e benefícios (outras carreiras assinaram acordos com subsídio e não perderam), também foram incluídos nos tais PCCS (Planos de Cargos, Carreiras e Salários), tendo inclusive, exemplos de servidores cujos salários foram reduzidos.
Em 2015, os Auditores Agropecuários optaram por apenas dois reajustes (2016 e 2017) em troca da alteração da nomenclatura da carreira. Com essa alteração, esperava-se alcançar a equiparação às carreiras do ciclo de auditoria em 2018. Veio então o impeachment de Dilma Rousseff e o governo transitório de Temer não honrou o acordo. Dessa forma, os Auditores Agropecuários não tiveram reajustes em 2018 e 2019. Perderam cerca de 17%.
Sob o governo Bolsonaro nenhuma carreira teve sua remuneração reajustada. E lá se vão mais 4 anos. Havia inclusive uma lei vigente no país durante a pandemia proibindo reajustes para servidores. Uma granada no bolso dos servidores.
Em 2023, no primeiro ano de Lula, todas as carreiras tiveram reajustes nos benefícios e um reajuste linear de 9%. Portanto, quer seja em razão da complexidade e relevância para a saúde pública, segurança dos alimentos e economia nacional ou por mais de uma década de prejuízos em razão de tratamentos diferenciados deletérios, os profissionais Auditores Fiscais Federais Agropecuários fazem justiça à reestruturação de sua carreira. Reestruturação Já!
*Auditor Fiscal Federal Agropecuário e diretor de comunicação do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais (Anffa Sindical).
**Os artigos publicados não traduzem a opinião do Anffa Sindical. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos temas sindicais e de refletir as diversas tendências do pensamento.
