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Ter, Jun

Após três anos consecutivos sem reajuste, o governo Bolsonaro incluiu no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 a autorização para que a Lei Orçamentária destine recursos para a revisão geral dos servidores públicos federais. Ainda não é uma garantia de reajuste, mas é a condição para que a revisão aconteça

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Este texto destina-se a apresentar meu ponto de vista à luz do texto da PEC 32, mediante a descrição e interpretação do artigo 2o da referida PEC, que trata das regras de transição aplicáveis aos atuais servidores efetivos após a aprovação e vigência da mudança constitucional em questão

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Apesar do senso comum de que servidores públicos ganham salários muito altos, isso só é verdade para uma minoria. Pelo Coeficiente Gini de mensuração de desigualdade, estima-se que a desigualdade no setor público seja 7 vezes maior que no privado.
Comparar salários de funcionários públicos com trabalhadores da iniciativa privada nem sempre é tarefa fácil.

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O cenário atual de pandemia tem representado um desafio sem precedentes para a capacidade de manter integralmente os controles oficiais relativos à defesa agropecuária, em conformidade com a legislação vigente. Estamos escoando uma safra recorde e preparando o plantio da próxima. Com o isolamento social, as cadeias produtivas refletem mudanças de hábitos alimentares. Os países importadores, voltando à normalidade, já demandam por produtos agropecuários.

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Nesse cenário da disseminação do coronavírus, é condição de sobrevivência dispor comida suficiente e segura para a população. Mais do que nunca, é essencial manter a sanidade das lavouras e dos rebanhos nacionais, a segurança dos alimentos e a segurança alimentar

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Se por um lado o valor bruto da produção agropecuária bate recordes sequenciais, embora sem o vigor da década anterior, por outro são expressivos os recordes de redução do orçamento destinado à Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, do número de Auditores Fiscais e na desestruturação da fiscalização que visa garantir a segurança dos alimentos.

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Na concepção do Ministro, o hospedeiro seria o Brasil, sugado pelo indesejável hóspede – funcionário público - que, cada vez mais, torna-se nocivo, a exemplo daqueles organismos deletérios, vivendo à custa alheia por exploração, incompetência ou preguiça.

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O controle rastreável dos estabelecimentos regulados pela Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) sobre seus processos de fabricação, utilizando ferramentas de controle de qualidade, a fim de alcançar as especificações de qualidade e segurança dos produtos, não é novidade nos regulamentos das distintas áreas de atuação da SDA, sob diversas nomenclaturas.

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