Entidades afirmam que autofiscalização, realizada pelas próprias empresas, pode afrouxar inspeções, facilitar abates clandestinos, aumentar o sofrimento animal e colocar em risco a saúde da população.

Após enviar três cartas ao Senado e não serem atendidas, organizações se manifestam na ALESP sobre projeto de lei de autoria do MAPA.

Presidente da Comissão de Meio Ambiente destacou que análise de matérias relacionadas à fiscalização de alimentos são de competência da CMA.

A matéria, que tramitava de forma terminativa no Senado Federal, foi alvo de uma audiência pública em 08/06 com a participação de entidades interessadas na temática. Entretanto, como citou o senador Paulo Rocha (PT/PA), “somente uma voz destoante do Projeto foi ouvida, a do Anffa Sindical, na pessoa do presidente Janus Pablo, em oposição a todos os outros convidados que eram defensores da matéria.”

PL 1293/21: Alerta para Projeto de Lei que reduz Fiscalização Agropecuária e possibilita riscos à saúde do consumidor e retrocessos de bem-estar animal e de proteção do meio ambiente. 

Na última semana a deputada Isolda Dantas (PT-RN) enviou um requerimento ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado solicitando que este encaminhasse ao Senado Federal a Moção de Repúdio assinada por ela em referência ao PL 1.293/2021.

Requerimento do senador Paulo Rocha, apresentado nesta semana, solicita a realização de sessões temáticas e conta com 10 instituições inscritas. Será avaliado no retorno do recesso parlamentar.

Em continuidade aos contatos feitos com entidades da sociedade civil em busca de apoio contra o PL 1.293/2021, o Anffa Sindical alcançou importantes apoiadores ao longo de encontros que vêm acontecendo desde a última reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal, em 23/06. Ao todo, dezenove organizações e dezesseis senadores certificaram apoio ao trabalho do Sindicato no sentido de ampliar o debate junto à população e, com isso, demonstrar os perigos que a aprovação do Projeto de Lei traz consigo.

O documento ainda faz referência ao art. 8 do CDC ao determinar que “os produtos colocados no mercado não acarretarão riscos à saúde ou a segurança dos consumidores”, assim como ao  inciso I, do art. 6 que garante os direitos básicos do consumidor, tais quais: a proteção da vida, saúde e segurança.

Na última quarta-feira (15) a Diretoria do Anffa Sindical, e representantes dos senadores (PT-RN), Paulo Rocha (PT-PA) Zenaide Maia (PROS-RN) estiveram reunidos de maneira virtual para dialogar acerca da tramitação do PL 1293/2021, do Autocontrole.