Junho de 2022

O PL 1293/2021, que retira do Estado a obrigação constitucional de fiscalizar e garantir a segurança dos alimentos que chegam ao consumidor, pode representar um risco para a qualidade final do produto.

Na análise do Anffa Sindical, a terceirização da Fiscalização agropecuária é inconsequente, incoerente e inconstitucional.

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