O PL 1293/2021, que retira do Estado a obrigação constitucional de fiscalizar e garantir a segurança dos alimentos que chegam ao consumidor, pode representar um risco para a qualidade final do produto.
Na análise do Anffa Sindical, a terceirização da Fiscalização agropecuária é inconsequente, incoerente e inconstitucional.
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A votação aconteceu no último dia 25/04 em Assembleia Geral Nacional Extraordinária na modalidade de votação eletrônica, e teve 293 votos favoráveis à aprovação do texto contra 20 abstenções e oito votos contrários.
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