ONGs se mobilizam para impedir a aprovação do Projeto de Lei que diminui a fiscalização governamental da agroindústria

O PL 1.293/21 propõe um conjunto de medidas que colocam em risco a saúde dos consumidores, o bem-estar dos animais e o meio ambiente

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Buscar formas sustentáveis de conviver em equilíbrio e harmonia com os animais e o meio ambiente é um dever de todos. O poder público, por sua vez, é o responsável por elaborar, executar e fiscalizar o cumprimento de leis que devem ajustar os meios de produção e de consumo de modo a respeitar os limites da natureza e atender às demandas da sociedade, sendo uma dessas obrigações a garantia de oferta de alimentos seguros para a população. Porém, essa premissa pode estar em risco caso o Senado Federal aprove o Projeto de Lei nº 1.293/21, também conhecido por PL do Autocontrole, que permite que as empresas sujeitas a fiscalização de defesa agropecuária se autofiscalizem, entre outras deliberações. Após passar pela Câmara dos Deputados, a proposta do Projeto de Lei aguarda, agora, votação no Plenário do Senado Federal.

Com a finalidade de alertar sobre os impactos desse projeto para sociedade, 24 organizações de proteção animal, ambiental, de defesa do consumidor, direitos dos trabalhadores da indústria de alimentos, direito dos pequenos produtores rurais, de proteção da saúde humana e entidades representantes dos fiscais agropecuários, se mobilizaram e enviaram, nesta terça-feira (02), uma carta aberta, endereçada aos Senadores e Senadoras, alertando sobre os riscos para a saúde humana, animal e do meio ambiente, caso  o projeto seja aprovado.

Um dos pontos destacados no documento é a terceirização da inspeção de alimentos no Brasil para profissionais que serão contratados pela própria indústria. Essa flexibilização, e a falta de fiscalização direta de um órgão governamental, aumenta, portanto, a probabilidade de venda de alimentos em más condições de higiene, o que representa riscos para a saúde da população brasileira. A possibilidade de que os produtores de alimentos façam o registro automático no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI) e, assim, possam começar suas atividades de produção e comercialização de alimentos sem a prévia auditoria e liberação do Ministério da Agricultura, é mais um dos motivos apresentados na carta aos senadores para que eles votem contra a aprovação da PL.  "Além dos riscos à saúde alimentar do país, este projeto abre um precedente perigoso para carreiras de auditoria e fiscalização do governo federal, porque pode ser usado como referência para limitar a atuação de outros servidores dessas áreas", alerta Janus Pablo, presidente do ANFFA Sindical, que representa os auditores fiscais federais agropecuários no país.

Em relação às medidas que envolvem os animais, o documento chama a atenção para o fato de que a aprovação do PL interfere, diretamente, na fiscalização dos parâmetros de bem-estar animal durante o abate, comprometendo a aplicação das normas e aumentando a exposição dos animais à crueldade. Além disso, o Projeto de Lei aprova o registro automático de produtos veterinários e, consequentemente, libera a administração de medicamentos em animais sem o devido controle e, também, insere travas processuais que limitam as ações da polícia administrativa reduzindo, assim, a capacidade regulatória do Estado. 

Já para a agroindústria de pequeno porte e para o processamento artesanal, o projeto terá um impacto econômico, uma vez que os custos da inspeção privada podem inviabilizar empreendimentos de agricultores/as familiares, indígenas e de povos e comunidades tradicionais. "A aprovação do PL nº 1.293/21 representa um retrocesso em todos os avanços já conquistados por lutas em prol do bem-estar humano, animal e ambiental. É preciso que tenhamos, cada vez mais, regras e fiscalizações rígidas e acompanhadas de perto pelo Estado para que possam garantir, ao consumidor, alimentos de boa procedência, aos animais, zelo e atenção com a saúde e, ao meio ambiente, conservação e consciência de que fazemos parte de um todo que precisa ser preservado", afirmam as organizações signatárias da carta.

Acesse a carta aberta clicando aqui.

Organizações que assinam a carta: 

ANFFA Sindical

Animal Equality 

Alianima

Associação Filantrópica Os Animais Importam 

Associação Slow Food do Brasil

Associação Brasileira de Agroecologia/ABA-Agroecologia  

Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA)

Comissão de Direito dos Animais – CDA-OAB-MG

Comissão de Direito dos Animais – CDA 28ª Subseção OAB-MG

FIAN Brasil - Organização pelo direito humano à alimentação e à nutrição adequadas  

Fórum nacional de Proteção e defesa animal

Direito Animal Brasil – DABRA

Grupo de Voluntários para Valorização da Vida Animal

Greenpeace Brasil 

Instituto Akatu

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)

Instituto Sociedade, População e Natureza - ISPN

Instituto vou bem

Mercy For Animals

Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA)

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)

Sinergia Animal 

Proteção Animal Mundial (World Animal Protection) 

Proteção Animal Mineira

União Nacional dos Servidores da Defesa Agropecuária - UNAFA

UVB Animal – União dos Vereadores do Brasil

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