Fonacate debaterá jornada de trabalho sob o ponto de vista jurídico

A norma, que estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais em relação à jornada de trabalho já foi pauta de uma reunião no dia 27 de setembro.

O presidente do Anffa Sindical, Maurício Porto, e a advogada do Sindicato, Vivyanne Paiva, participarão, na terça-feira (16/10), às 14h30, da reunião organizada pelas entidades filiadas ao Fonacate para tratar exclusivamente sobre as implicações legais da Instrução Normativa (IN) nº 02, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sobre os direitos dos servidores públicos federais, em especial os AFFAs (Auditores Fiscais Federais Agropecuários).

A norma, que estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais em relação à jornada de trabalho já foi pauta de uma reunião do Fórum no dia 27 de setembro.

Entre as preocupações das lideranças sindicais está o engessamento do controle de presença, a restrição a compensações de horário, a gratuidade do sobreaviso e os limites rígidos para tratamento médico do servidor e de seus familiares previstos na IN.

A referida Instrução Normativa também fragiliza a atividade sindical ao exigir a compensação de horas daqueles que tenham se dedicado a eventos, congressos e seminários realizados pelo movimento sindical e que, muitas vezes, servem para discutir a melhoria dos serviços públicos.

No dia 14 de setembro, a Diretoria de Assuntos Jurídicos do Anffa Sindical solicitou um parecer ao escritório de advocacia Torreão Braz, de maneira a averiguar sob o ponto de vista legal, possíveis irregularidades que venham a se sobrepor aos direitos dos AFFAs . 
 

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