"A PEC nº 6/2019 tem conteúdo que, literalmente, joga por terra o arcabouço da seguridade social construído em 1998, e que, no que toca à Previdência, já foi objeto de várias reformas" (Luiz Alberto dos Santos - Advogado, Doutor em Ciências Sociais, Mestre em Administração e Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social)
Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, consultor e analista político, diretor licenciado do Diap e sócio-diretor da Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais
Antônio Augusto de Queiroz é Jornalista, analista político, diretor de documentação licenciado do Diap e sócio-diretor da Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais.Por Antônio Augusto de Queiroz
O texto faz a opção pela desconstitucionalização das regras previdenciárias e remete sua definição para várias leis complementares, que são mais fáceis de serem modificadas no futuro. Porém, enquanto essas leis não são elaboradas e aprovadas, são fixadas novas “regras transitórias” na Emenda Constitucional, que substituem as atuais.
A proposta de reforma da previdência do governo Jair Bolsonaro, segundo versão a que tivemos acesso, pretende unificar as regras dos regimes geral e próprio, impondo novas exigências para a concessão de benefícios, que alcançam a todos os segurados, em particular aos servidores públicos, e abre caminho para a adoção do regime de capitalização na previdência pública, como uma etapa para a privatização da previdência social.
A fiscalização e inspeção sanitária e industrial vêm, ao longo dos anos, sendo objeto de um conjunto de normas disciplinadoras necessárias ao atendimento de múltiplos objetivos. Da certificação da qualidade à oferta dos gêneros destinados à comercialização e ao consumo, interna e externamente, tudo remete para a aceitação dos produtos livres de ameaça aos consumidores e garantidores do êxito de nossa balança comercial.
A garantia da qualidade dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros e de todos os países que compram nossos produtos agropecuários é de responsabilidade do Estado brasileiro que, para isso, atua em várias frentes
Transferir por lei, por convênios, por credenciamento, ou por quaisquer atos legislativos ou administrativos a particulares atividades que são inerentes à natureza do Poder Público, além de afrontar irreparável e inadmissivelmente os mandamentos legais e constitucionais e subverter a estrutura natural do Estado, significará simplesmente a sua extinção advindo como consequência imediata com efeitos tácitos e reais, o caos na saúde pública.
Ao saudarmos 2019, lidaremos também com um novo governo e também com novas perspectivas. Por isso, apesar dos percalços, é neste momento que a categoria deve se manter mais forte e coesa, a fim de continuar a luta pelos ideais que mantêm viva a nossa coragem e comprometimento.
A eleição do último dia 7 de outubro renovou em 52% a Câmara e 85% o Senado. O novo Congresso Nacional será mais liberal na economia, mais conservador nos costumes e mais atrasado em relação aos direitos humanos e ao meio ambiente do que o atual