A PEC do congelamento do gasto público dificulta ainda mais a disputa por recursos, especialmente para os serviços e servidores públicos. É que se o gasto extrapolar a despesa do ano anterior, corrigida pelo IPCA, os cortes incidirão sobre os direitos dos servidores, em primeiro lugar.

Antônio Augusto de Queiroz é formado em Jornalismo, Analista Político e Diiretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP

Antônio Augusto de Queiroz é formado em Jornalismo, Analista Político e Diiretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP 

O governo interino de Michel Temer encaminhou ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/16), que, se aprovada, terá o condão de alterar o papel do Estado brasileiro. Ela determina que a expansão do gasto público não-financeiro nos próximos 20 anos não poderá ser superior à inflação.

Em redes sociais e em anúncios veiculados na Internet e por “WhatsApp” está ocorrendo, em Mato Grosso do Sul, a venda de polpas de frutas e de sucos congelados, que embora estejam acondicionados em embalagens e destinados ao consumidor final, não possuem o obrigatório registro junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

O ministro Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, em entrevista ao Jornal O Globo (30/07/2016) antecipou as bases da reforma da previdência que foi submetida ao presidente interino, Michel Temer, e que será encaminhada para votação no Congresso após a conclusão do processo de impeachment. Se confirmada nos termos anunciado pelo ministro, a proposta de reforma será mais dura que as realizadas pelos governos FHC e Lula.

Yoshio Fugita é Engenheiro Agrônomo, Fiscal Federal Agropecuário da Superintendência no Estado do Mato Grosso do Sul e filiado do Anffa Sindical

Mirne Santana Lisboa é Fiscal Federal Agropecuária, engenheira agrônoma, lotada na SFA-AM e Diretora Suplente da Diretoria Executiva Nacional do ANFFA Sindical