Muito além da valorização da carreira

No mundo ideal, seria redundante dar publicidade ao trabalho dos que se empenham na defesa do interesse público. Se ainda há necessidade de resguardar direitos e conquistas de profissionais que exercem uma atividade centenária, reconhecida oficialmente em 2000, isso será feito de forma cada vez mais eficiente e constante

Por Janus Pablo Fonseca de Macedo*

Na atual conjuntura em que o país se encontra, de vulnerabilidade econômica, política e sanitária, é difícil compreender que ainda haja espaço para fragilizar serviços públicos e retirar direitos e conquistas de carreiras de servidores que estão na linha de frente, contribuindo com a produção de bens e consumo.

No caso dos auditores fiscais federais agropecuários (affas), que participam fortemente do fomento ao Produto Interno Bruto (PIB) do agronegócio brasileiro, chega a ser um contrassenso os sobressaltos a que são constantemente submetidos.

No começo deste ano, o PIB do Agro bateu recorde, com acúmulo de 24,31% em 2020, segundo dados do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea) em  estudo feito em parceria com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Enquanto isso, os auditores agropecuários iniciaram 2021 numa verdadeira cruzada contra ameaças às conquistas trabalhistas.

Primeiro, teve início a batalha para evitar perdas inaceitáveis contidas na proposta de Reforma Administrativa, em andamento no Congresso Nacional. Veio a PEC 32/2020, que prevê a descaracterização de carreiras típicas de Estado, numa clara sinalização de que o objetivo é prejudicar a auditoria e fiscalização e o servidor.

Importante destacar que os auditores fiscais federais agropecuários sempre defenderam a desburocratização e a modernização administrativas. Entendemos que são necessárias, mas isso não inclui a prerrogativa de retirar direitos constitucionais.

Nesse sentido, o Anffa Sindical está acompanhando de perto a tramitação da reforma no Congresso e, unindo forças com outras entidades como Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estados (Fonacate), União Nacional dos Servidores da Defesa Agropecuária (Unafa) e outros parceiros.

O fantasma da terceirização de atividades típicas de Estado é outro sinal de alerta. A todo momento surgem projetos que versam sobre o assunto, mas tratam de temas sem nenhuma relação direta com a questão.

Um exemplo recente é o Projeto de Lei 1.293/2021, que normatiza o autocontrole. Com a proposta de ampliar o escopo do autocontrole no país, o projeto já apresentado na Câmara dos Deputados prevê que programas de autocontrole do setor privado possam ser certificados por entidades de terceira parte, contratadas pelas próprias empresas e credenciadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Com essa medida, fica evidente a tentativa do Executivo de abrir espaço para a terceirização da fiscalização dos alimentos consumidos pelo brasileiro. Os auditores fiscais federais agropecuários são profissionais de medicina veterinária, zootecnia, engenheiros agrônomos, farmacêuticos, químicos que fiscalizam a fabricação de insumos agropecuários e dos alimentos. Estão presentes nos portos, aeroportos e postos de fronteira, assegurando a saúde dos rebanhos e a sanidade das lavouras. Também participam de negociações internacionais, promovem a produção agropecuária e realizam ensaios nos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária (LFDA), entre muitas outras atividades.

Com eles, o mercado encontra segurança para atingir os resultados e a geração de riqueza que o setor agropecuário representa para o país. No entanto, além de monitorar os ataques constantes ao interesse público, é necessário que a categoria esteja o tempo todo provando ao poder público a atuação relevante na produção primária, na produção de insumos, na agroindústria ou no comércio nacional e internacional, garantido a conformidade, a inocuidade, a certificação, a segurança alimentar e dos alimentos, além das negociações internacionais dos adidos agrícolas.

Chamam a isso de valorização da carreira, uma prática que seria desnecessária pela obviedade dos resultados. Entretanto, torna-se cada vez mais urgente e obrigatória no cenário político e econômico de hoje.

No mundo ideal, seria redundante dar publicidade ao trabalho dos que se empenham na defesa do interesse público. Entretanto, se ainda há necessidade de resguardar direitos e conquistas de profissionais que exercem uma atividade centenária, reconhecida oficialmente em 2000, isso será feito de forma cada vez mais eficiente e constante, com divulgação das ações realizadas em prol da segurança dos alimentos e, consequentemente, do bom desempenho da economia.

Fonte: Congresso em Foco

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