Presidente do Fórum Nacional das Entidades de Defesa do Consumidor pede arquivamento do PL do Autocontrole

O documento ainda faz referência ao art. 8 do CDC ao determinar que “os produtos colocados no mercado não acarretarão riscos à saúde ou a segurança dos consumidores”, assim como ao  inciso I, do art. 6 que garante os direitos básicos do consumidor, tais quais: a proteção da vida, saúde e segurança.

Em resposta às articulações que têm sido feitas pelo Anffa Sindical junto a entidades e organizações de defesa do consumidor, o Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa  do Consumidor (FNECDC) enviou ofício na data de ontem (20) ao Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal, senador Acir Gurgacz, bem como ao Relator do PL 1293/2021, senador Luiz Carlos Heinz, solicitando o arquivamento do Projeto de Lei do Autocontrole.

Por meio e regulamentos nacionais e internacionais, o Fórum destaca a atuação exclusiva do Estado nas questões de inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal em países como Chile e Portugal e na própria União Européia, e acrescenta que, no Brasil o Código de Defesa do Consumidor, determina que é competência da União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizar e controlar a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

“Nesse contexto, o referido dispositivo não sinaliza com a possibilidade de terceirização das atividades de fiscalização e controle, que são estatais”, enfatiza o Presidente da entidade, Dr. Cláudio Pires Ferreira.

O documento ainda faz referência ao art. 8 do CDC ao determinar que “os produtos colocados no mercado não acarretarão riscos à saúde ou a segurança dosconsumidores”, assim como ao  inciso I, do art. 6 que garante os direitos básicos do consumidor, tais quais: a proteção da vida, saúde e segurança.

De maneira categórica o Fórum finaliza solicitando que o PL 1293/2021 seja arquivado, ou, alternativamente, seja retirado de pauta a fim de possibilitar o debate ampliado do Projeto de Lei.


Trabalho Parlamentar

 

Ainda, na manhã de hoje (21) o Presidente e Vice do Anffa Sindical, Janus Pablo e Ricardo Aurélio estiveram presentes na Câmara e no Senado Federal, acompanhando a tramitação de temas sensíveis à carreira dos Auditores Fiscais Federais agropecuários, dentre eles o PL do Autocontrole.

Ricardo afirmou que embora a votação do PL esteja prevista para a próxima quinta-feira (23) há diversos requerimentos de audiências públicas e debates em demais Comissões como a de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e também na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), feitos por senadores e entidades parceiros do Anffa Sindical, que entendem a importância de se realizarem mais debates acerca do tema.

“Permanecemos atentos e trabalhando permanentemente nesta questão”, finalizou. 

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