O presidente da Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE), designou, nesta terça-feira (23/04), o deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), como relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 103/2019. A proposta revoga a Lei Complementar nº 152/2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade no serviço público, com proventos proporcionais.
A norma nº 152/2015 regulamentou a Emenda Constitucional 88/15, que ampliou a idade mínima da aposentadoria compulsória do serviço público dos 70 para 75 anos.
Conforme o texto do PLP, quando a futura lei entrar em vigência serão aposentados compulsoriamente na data em que completarem 70 anos de idade:
- os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações;
- os membros do Poder Judiciário;
- os membros do Ministério Público;
- os membros das Defensorias Públicas;
- os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas;
- os servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela Lei 11.440/06; e
- os servidores policiais de que trata a Lei Complementar 51/85.
Por se tratar de Projeto de Lei Complementar, durante a fase das Comissões, somente caberão emendas por parte do Relator.
Acesse a página de tramitação do projeto aqui.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
