Anffa Sindical pressiona por cumprimento de Lei de cessão de Affas ao MDA

Em atenção à solicitação de filiados ao Anffa Sindical, o presidente Janus Pablo enviou ao Ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, o ofício de nº 272/2023 que trata das requisições de transferência de Affas para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).Tal medida foi necessária em razão de relatos recebidos pelo Sindicato que informam sobre obstáculos às requisições do MDA, com base no art. 56 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, a qual estabelece a possibilidade de servidores federais candidatarem-se a cargos vagos nos ministérios recém criados pelo governo.

Conforme apurado, mais de 20 Affas solicitaram essa transferência, entretanto, os processos referentes a elas estão atrasados e até mesmo foram negados pela Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA/MAPA), em postura contrária ao que regulamenta a Portaria/MGI Nº 136 de fevereiro de 2023, a qual definiu que estes pedidos são irrecusáveis. 

Os relatos dão conta de que há pedidos de transferência originados no final de março deste ano, mas que seguem sem resposta. A Portaria determina que "o processo de requisição deve ter obrigatoriamente prioridade sobre os demais processos de movimentação de agentes públicos." Além disso, o Normativo prevê que os funcionários devem entrar em exercício no prazo máximo de trinta dias corridos, contados da data da entrada do processo de requisição. 

Cabe destacar que a intercambialidade de Auditores Fiscais Federais Agropecuários entre os diversos órgãos da Administração Pública é uma diretriz aprovada em Congresso Nacional da categoria (Conaffa) no ano de 2011 e reiterada nos anos seguintes, por entender que tal medida atende ao conceito de Estado Necessário e Estado Sustentável.

Segundo o Presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo, “O Sindicato não interfere na discricionariedade da Administração Pública em determinar a cessão de servidores. Mas, uma vez que se encontra em vigor um regulamento da lavra do próprio governo que, com muita clareza, ordena o tramite dos processos de cessão, o Sindicato se manifesta firmemente no sentido de promover gestões para o cumprimento da legislação vigente, a partir da legítima provocação de seus filiados”. 

Finalizando o documento com uma lista de Auditores Agropecuários filiados que atualmente possuem pedido de requisição pelo MDA pendentes de solução, o Anffa Sindical solicitou informações expressas e urgentes quanto à demora para a efetiva conclusão das cessões requisitadas. O documento também foi enviado em cópia para o Secretário Executivo do MAPA, Irajá Lacerda, autoridade imediata do órgão, após o Ministro Carlos Fávaro.