O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), encaminhou ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), nesta semana, ofício com objetivo de questionar quanto ao atraso no pagamento das pensões por morte, até então injustificado aos filiados beneficiários.
O pagamento deveria ter sido efetuado no primeiro dia útil deste mês, o que não ocorreu. Em reunião com a presidência do Anffa Sindical, o setor de pagamentos do MAPA informou, verbalmente, que houve a alteração do cadastro dos Ministérios no sistema da Administração Pública e que foi preciso recadastrar os servidores, o que teria ocasionado o atraso.
Todavia, o Sindicato solicitou resposta ao Ministério, questionando as razões e as medidas tomadas para corrigir tal situação.
O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Primeira Seção, em 13/3/2019, no julgamento do EREsp 1.269.726/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/3/2019, consolidou o entendimento de que "o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível". A extrema relevância do benefício aos favorecidos para sua subsistência ainda é ratificada pelo direito consagrado na Constituição Federal, art. 37, inciso XI, bem como na Lei nº 8.112/90, que institui o direito à pensão por morte do servidor, os seus dependentes.
O atraso do pagamento pode gerar prejuízos e inconvenientes aos dependentes dos servidores falecidos, com compromissos financeiros já firmados, levando-os ao inadimplemento, causando constrangimentos e danos materiais em virtude de juros e multas por atraso, além de comprometer a segurança alimentar e dignidade das famílias, o que se agrava por estarmos tão perto de datas festivas como o “Natal” e “Ano Novo”, ocasionando desgastes emocionais.
