Ao todo foram apresentados sete Projetos de Lei relacionados à previdência complementar, conforme detalhados abaixo:
PL 4690/2023
Dispõe sobre a dedutibilidade de contribuições da pessoa física para planos de benefícios de caráter previdenciário, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, desde que recolham, também, contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima.
📲 Tramitação
PL 4697/2023
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em benefícios e resgates nos planos de benefícios de caráter previdenciário, para atualizar o regime de tributação regressiva adotado desde 2005 e possibilitar maior alongamento de prazo de acumulação previdenciária, bem como o desestímulo ao investimento especulativo ou puramente financeiro.
📲 Tramitação
PL 4695/2023
Dispõe sobre a dedutibilidade das contribuições para saúde por meio de planos de benefícios de caráter previdenciário para afastar o risco de bitributação, aprimorar a sistemática de diferimento fiscal e atender aos princípios da universalidade e igualdade tributárias, além de propiciar a universalização do incentivo à participação de empresas privadas na acumulação previdenciária de seus empregados.
📲 Tramitação
PL 4693/2023
Prevê a inclusão de duas novas faixas de redução progressiva conforme o prazo de acumulação dos recursos no plano de benefícios de previdência complementar e faculta ao participante optar pelo recebimento do benefício ou resgate da entidade de previdência complementar com a aplicação da tabela progressiva do imposto de renda.
📲 Tramitação
PL 4689/2023
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em benefícios e resgates nos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências, para estimular o investimento de longo prazo em previdência por indivíduos que não conseguem realizar a dedução fiscal das contribuições para a previdência complementar, quer seja por adotarem o modelo simplificado de declaração de ajuste anual do imposto de renda ou por não auferirem rendimentos tributáveis na sua atividade laboral.
📲 Tramitação
PL 4696/2023
Dispõe sobre a incidência de PIS/COFINS sobre receita de entidades fechadas de previdência complementar para assegurar isonomia de tratamento para entidades de previdência complementar sem fins lucrativos comparativamente às demais pessoas jurídicas sem fins lucrativos no Brasil (exceto isentas e imunes) que é a de sujeição dos rendimentos à PIS/COFINS.
📲 Tramitação
Próximos passos: As matérias aguardam despacho às comissões pertinentes para análise.
