Pelo presente instrumento, de um lado, a bancada de governo, representada pela Secretaria de Relação do Trabalho e de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e Inovação dos Serviços Públicos, e de outro lado, a bancada sindical, pelas entidades representativas dos servidores públicos federais, que compõem a mesa nacional de negociação permanente, conforme o protocolo de 13 de junho de 2023, e do regimento interno explicado por meio de portaria SGPRT, desde 1634, de 13 de junho de 2023, assumem os seguintes compromissos.
1. Clausula Primeira
O governo se compromete a promover um reajuste com os benefícios assistenciais percebidos pelo poder executivo federal, com vigência a partir de 1º de maio de 24, da seguinte forma, de valores. 558 para mil, reajuste 51% ao montante destinado ao valor do percato da saúde suplementar considerar a faixa de habilidade da renda do servidor do signifício seguinte, quanto maior a faixa etária e menor a renda, maior o percapta. Reajuste para o valor da sequência pré-escolar de 321 para 484,90.
2. Clausula segunda.
As negociações relativas à estruturação de carregas e reajustes de remuneração ocorrerão no âmbito das mesas específicas e temporárias que deverão ser instaladas até o mês de julho de 2024.
Parágrafo 1º, bancada sindical da mesa nacional de negociação permanente se compromete a envidar todos os esforços para exaurir as possibilidades de solução do processo de negociação até a sua conclusão.
Durante o processo de negociação, a interrupção total parcial dos serviços públicos. Implicará a suspensão das negociações em curso por uma categoria.
3. Cláusula Terceira.
O Ministério da Gestão e Regulação de Seguros Públicos, se compromete a encaminhar a cada acordo à Presidência da República minutas de projeto de lei que contemple o resultado das mesas de negociação à medida dos acordos celebrados. Por terem justo e acordadas, as cláusulas enquanto existiam assinam o primeiro esforço da presença de repassada.
